acórdão danos morais
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Acórdão nº 6325/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
1- A sentença proferida em acção declarativa constitutiva de divórcio que declarou o divórcio e condenou o Réu no pagamento à Autora de certa quantia pecuniária a título de indemnização por danos morais, ao abrigo do art.º 1792, do CCiv, é titulo executivo bastante para o pedido de juros de mora sobre aquela indemnização, juros de mora esses a contar deste o trânsito em julgado dessa decisão; 2-...
... de Lisboa foi o embargante condenado a pagar uma indemnização por danos morais ... 2. Tal acórdão não condenou o Apelante em quaisquer juros ... -
Acórdão nº 00495/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... global de 37.576,90 euros, dos quais 7.576,90 euros a título de danos patrimoniais e 20.000,00 euros a título de danos não patrimoniais ...
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Acórdão nº 02416/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... , a decisão a proferir no processo principal apenas reparará esses danos relativamente ao reduzido número de pessoas que acompanharão o seu ... ” bb) Os alegados danos morais não consubstanciam uma “situação de facto consumado” nem ...
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Acórdão nº 01116/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II - A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existência daqueles
... a condenação deste no pagamento “… de indemnização por danos não patrimoniais em valor não inferior a € 7.500,00; … Das despesas ... Ela solicita igualmente 15.000 EUR por danos morais sofridos ... 42. O Governo contesta tais pedidos, considerando-os ... -
Acórdão nº 2114/19.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... acidente sofreu a autora, que era transportada no dito veículo, danos, quer de ordem patrimonial quer não patrimonial, sendo que é na ... global de € 15.000,00 para compensar a autora por estes danos morais ... E assim, o montante global da indemnização foi de € 33.840,00 ...
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Acórdão nº 0130238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
A incapacidade parcial permanente, resultante de lesões corporais sofridas em acidente de viação, pode não importar incapacidade para o trabalho habitual e deve então relevar no âmbito dos danos morais.
- Acórdão nº 0069629 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 03B3329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o...
... a pagar-lhe a quantia de 10.000.000$00, acrescida de juros, por danos no patrimoniais, que lhe foram causados, pedindo tambm que se comunicasse ... -
Acórdão nº 0231120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ção dos elementos probatórios, situação que lhe acarretou danos de natureza patrimonial e não patrimonial que computa, respectivamente, ... morais mostra-se desajustado, excessivo e irrazoável, e violador do art. 496.º ...
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... Em decorrência do embate, sofreram e sofrerão os Autores os danos patrimoniais e não patrimoniais que descrevem. A proprietária do ... óteses e respetivos componentes) e €95.000,00 a título de danos morais (sendo €80.000,00, a título de compensação pelos danos não ...
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Acórdão nº 08P1214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - O Código do Direito de Autor abrange os direitos de carácter patrimonial e os direitos não patrimoniais, que designa por direitos de natureza sui generis, denominados morais. II - Assim, independentemente dos direitos patrimoniais, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade, sendo esse...
... respectivamente de € 158.543,72 e € 49.500,44, com base nos danos patrimoniais apurados ... Igualmente o arguido AA interpõe recurso da ... n.º ... , da conta da Caixa Geral de Depósitos, em nome de CTT EC Morais Soares - Lisboa, no valor de € 62; - O cheque n.º ... , da conta da ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... , SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos patrimoniais, acrescidos do que se vier a apurar em sede de liquidação ... dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes do acidente) ... 16.ª - Ao assim não decidir, a decisão ...
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Acórdão nº 9851390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - Na fixação da indemnização pela perda do direito à vida deve ter-se em conta, além do mais, o valor intelectual e humano da vítima e a sua idade. II - Na indemnização por facto ilícito, os juros de mora são devidos desde a citação, mesmo quanto à indemnização por danos morais.
... são devidos desde a citação, mesmo quanto à indemnização por danos morais ... -
Acórdão nº 046/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... 25 - Quanto aos danos morais e sem nada conceder, não podia ter sido atribuída qualquer ...
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Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.
... , acrescida de juros à taxa legal, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... Alegou, em resumo, a ... qualquer das suas componentes (dano morte, dano pré-morte e danos morais próprios uma vez que tal direito cabe ao membro sobrevivo da união de ... -
Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... € 80.000,00 (oitenta mil euros), a título de indemnização por danos" não patrimoniais sofridos; - A pagar à demandante civil DD a quantia de \xE2" ... ência ao pedido globalmente, porquanto o ressarcimento dos danos morais foi peticionado pelo Autor de forma autónoma ... 2. A Recorrente entende ... -
Acórdão nº 1854/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2008
... o arguido a pagar à assistente C, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de € 35.590,00 (trinta e ... 805º, nº1, Cód. Civil) ... Quanto aos danos morais, a respectiva compensação obedece aos critérios do art. 496º do Cód ...
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Acórdão nº 01530/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
... "72.824,50 Euros a título de danos patrimoniais; e 110.000,00 Euros a título de danos morais, tudo no total ...
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Acórdão nº 01425/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... 450.000 euros, acrescido de juros, a título de indemnização por danos morais e patrimoniais resultantes de um parto mal sucedido, realizado ...
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Acórdão nº 0112/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I – Embora o movimento da vítima – na direcção da ponta da faca que um outro soldado lhe encostara ao tórax – fosse causa imediata da perfuração por ela sofrida, não pode falar-se em «culpa do lesado» (art. 570º do Código Civil) se o TCA inferiu que, ao mover-se de tal modo, a vítima pretendera «arredar da sua frente aquele objecto» perigoso. II – Essa inferência de...
... o Estado a pagar aos autores as quantias de € 5.000,00 (pelos danos morais experimentados pela vítima), de € 75.000,00 (pelo dano da morte) ... -
Acórdão nº 1569/12.2TBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... a pagar aos AA uma indemnização no valor de 2.000 € a título de danos não patrimoniais causados ... Para tanto alegaram, em suma, ter ... vividos.”, sendo que “no caso concreto, não existem danos morais que registem gravidade e dimensão que mereçam a tutela do direito” ...
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Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... A Condenação do réu a pagar ao autor: a) Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a quinze mil e novecentos euros ...
- Acórdão nº 0069629 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,
... - 1.350,00 € (mil trezentos e cinquenta euros), pelos danos das als. BB), DD e EE); 4. - 1.000 € (mil euros) por danos morais»; ... -
Acórdão nº 0050007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Na fixação da indemnização por lucros cessantes futuros, resultantes de incapacidade parcial permanente, os variados factores a atender e o seu critério aleatório implicam o recurso à equidade. II - Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos, também quanto aos danos morais, desde a citação do réu.