Acórdão nº 0069141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução09 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: L A REIS COMENTARIO III PAG151.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART470 N1 ART1407.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/05/31 IN BMJ N344 PAG450.

Sumário: I - O pedido de utilização da casa de morada de família é sempre um pedido acessório do pedido de divórcio ou separação, pedido principal, visto que o divórcio ou separação é pressuposto essencial do direito de utilização da casa de morada de família. II - Por isso, estando pendente acção de...

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