Acórdão nº 0077412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1592.

Sumário: A compra de um andar para futura casa de morada de família, com escritura celebrada apenas por um dos cônjuges com dinheiro de ambos, não reveste a natureza...

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