acórdão arquitectura caducidade defeitos
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Acórdão nº 7368/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2003
... de elaboração de projecto de arquitectura, o qual veio a ser rescindido por esta, sem ... alude o artigo 228° do Regime; e a caducidade do direito de acção ocorrida 180 (cento e ... alegado incumprimento, que denunciou os defeitos (art 342 nº 2 do CC). O A provou que elaborou ...
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Acórdão nº 2590/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem como requisito essencial a realização de uma «obra» por uma das partes (o empreiteiro), sob a sua própria direcção, com autonomia, mediante o pagamento de um preço por outra das partes (o dono da obra). II - A fixação "ab initio" do preço não é essencial à caracterização do contrato de empreitada (Ac. da RC, in BMJ, 437º/595) nem a...
... reconvenção contra o autor alegando defeitos nos trabalhos por ele executados pedindo a ... exercer nos autos; 15 - Essa caducidade teria que ser apreciada oficiosamente pelo ... localização, anexa ao projecto de arquitectura ... Projectou-se uma estrutura reticulada ... -
Acórdão nº 07B1815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
... topográfico, o projecto de arquitectura", e na quebra de expectativas de mudança de resid\xC3" ... de um declive, e, por outro, a caducidade da invocação do erro pelos autores ... Na ... da lei a caducidade da denúncia dos defeitos" a par da prescrição do seu exercício; - uma ac\xC3" ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ão verificados os requisitos para a caducidade do arrendamento ... 2- Saber qual o quantum a ... 4°, nº 1; b) Que o projecto de arquitectura relativo às obras a realizar se mostre aprovado ... ém a Recorrente argumenta que existiram defeitos de manutenção do prédio, que imputa ao Autor, ...
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Acórdão nº 0554532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... pelo réu marido apresentava os defeitos indicados nos artigos 11º a 23° da petição ... que sempre terá decorrido o prazo de caducidade fixado para os direitos que o artigo 1224° do ... Está em desacordo com o projecto de arquitectura ... 20) - Na cobertura foram aplicadas telhas ...
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Acórdão nº 06B2627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... topográfico e no projecto de arquitectura, e 100.000$00 em deslocações, telefonemas e ... Contestando, as RR excepcionaram a caducidade da acção, alegando, também em síntese, que os ... mais de 14 meses sobre a denúncia dos defeitos do terreno por parte dos AA às RR, pelo que o ...
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Acórdão nº 2405/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2006
I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II – O senhorio apenas está adstrito à obrigação de...
... obras necessárias à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, no prazo a fixar pelo ... coisa locada – determina ope legis a caducidade do contrato, que expressamente se invoca, ... Municipal de Braga um projecto de arquitectura para o local que compõe a demolição integral ... -
Acórdão nº 087018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - Os defeitos de uma obra realizada por empreitada são aparentes, e não ocultos, quando passíveis de conhecimento através do uso normal da obra ou da comum visualização. II - Mesmo que se tenha contratado que a última prestação a pagar pelos donos da obra seria realizada com a entrega da chave do edifício construído pelo empreiteiro, a não entrega da chave tornou-se inócua e, portanto,...
... reconvenção, basearam-se em alegados defeitos e vícios da obra e pediram a condenação da ... acordo com o respectivo projecto de arquitectura e memória descritiva, que os mesmos réus lhe ... O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, ... -
Acórdão nº 259/06.0TBMAC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange, todavia, as questões novas de conhecimento oficioso, desde que respeitadas as regras gerais do processo civil, designadamente, as previstas no art. 272.º e segs. do CPC, sobre a alteração do pedido e da...
... apartamento dos autores evidencia alguns defeitos, como sejam, os azulejos partidos, o móvel da ... improcedente a arguida excepção da caducidade [A], condenou os réus CC e mulher, DD, a ... arquitectura ou de estabilidade, e que se localizam a 3.43 m ... -
Acórdão nº 2999/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. A resolução do contrato de empreitada, segue as regras gerais, com a especificidade de só ser admitida quando a obra seja inadequada para o fim a que se destina. Tendo o A. estruturado a sua causa de pedir no direito à resolução do contrato, cumulando tal pretensão com uma pretensão indemnizatória, esta só pode assentar nos prejuízos decorrentes da celebração do contrato (dano in contrahendo),
... , não procederam à reparação dos defeitos, tendo abandonado a obra - numa primeira fase ... não estar conforme os projectos de arquitectura e de engenharia ... d) No quarto do piso 1: ... teriam que ser feitas ao ar livre? b) Caducidade da licença de construção e falta de ... -
Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
... para os arguidos um estudo de arquitectura para um complexo habitacional, em 1999, com ... queixa agir criminalmente sob pena de caducidade" do seu direito ... Do n.º 2 resulta que em mat\xC3" ... , que em definitivo se reconheciam os defeitos de processo penal submetido predominantemente ao ...
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Acórdão nº 07B2644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
O dever de motivação da matéria de facto a que alude o art. 653º, nº2, do CPC, nada tem a ver com a fundamentação da sentença final aludida no art. 668º, nº1, al. b). Aquele primeiro dever refere-se apenas à matéria de facto, enquanto o segundo aponta para a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. Esta nulidade não se ajusta às decisões sobre a matéria de facto. ...
... Arquitectura e Engenharia, Lda" e AA, pedindo a condenação ... Invocou também a existência de defeitos no pavilhão que lhe foi instalado pela autora, ... Replicou a autora, excepcionando a caducidade do direito à reparação/indemnização dos ... -
Acórdão nº 502/07.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... Mais refere que a obra foi executada com defeitos e, em reconvenção, vem pedir a condenação da ... assinar o mesmo, e excepcionando a caducidade do pedido reconvencional. Conclui como no ... Urbanismo foi aprovado o projecto de arquitectura apresentado pela Ré nos termos constantes do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... @Actividade perigosa ... Acórdão de 17 de Março de 2005 Tribunal da Relação de ... ção a uma relação laboral / Caducidade ... Tendo a prestação de trabalho como ... 31 a 34) ... - Defeitos do projecto / Excepção de incumprimento ... respectiva, do projecto de arquitectura dum empreendimento turístico ou a posterior ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... terem sido ultrapassados os prazos de caducidade, como os próprios serviços de fiscalização ... Não foi também identificada uma arquitectura de coerência vertical que deveria estabelecer ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/88, de 29 de ... concluídos, sem vícios nem defeitos, desde meados de 1998, pelo que a face a esta ...