acordao aluguer duracao longa

Havendo duas correntes jurisprudenciais expressivas e antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, sendo que o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas faz da lei - ao invés daquilo que sucede na perspectiva legal seguida pela outra corrente -, possibilitará atender, a final, a pretensão do Autor, deve o julgador abster-se de, no despacho liminar,...

A indemnização a que alude o disposto no art.º 1045º, n.º 2, do Cód. Civil, é inaplicável à hipótese de falta de restituição do veículo no termo do contrato de aluguer de veículo automóvel, sem condutor, vulgarmente designado por aluguer de longa duração, não seguido pela venda do mesmo veículo ao locatário.

I - Mostra-se válida a cláusula estipulada num contrato de aluguer de longa duração com o seguinte teor: " no caso de, cessando o aluguer, seja por o contrato ter expirado normalmente, seja por ele ter sido resolvido, o cliente não devolver atempadamente o veículo, a […] terá direito, a título de cláusula penal por esta mora na devolução, a receber uma quantia igual ao dobro daquela a que teria...

I- A circunstância de constar das cláusulas particulares do contrato de seguro caução directa-genérico a menção de a garantia se reportar às rendas concernentes ao contrato de aluguer de longa duração não obsta, só por si, à interpretação da globalidade do seu clausulado geral e particular no sentido de o risco por ele garantido se reportar ao incumprimento do contrato de locação financeira. ...

Para ser decretada providência cautelar de apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer de longa duração não basta alegar o prejuízo consistente na circulação e desgaste normal do veículo.

1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é

1. O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...

1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...

1. Corrigida com fundamento lapso de escrita a decisão da matéria de facto, em termos de considerar não provados factos que antes tinham declarados provados, mas revogado o despacho de correcção em recurso de agravo que subiu com o recurso de apelação, não podia a Relação, independentemente, da impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 690-A, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil,...

Se, num contrato escrito de seguro-caução, a vontade real das partes foi a de garantir o pagamento das rendas de um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a tomadora do seguro e o respectivo cliente, mas tal sentido não encontra na apólice (documento ad substantiam), um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, tal contrato será nulo, por falta de forma, tendo em conta o...

1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

1. O regime legal específico da indústria de veículos automóveis sem condutor é inaplicável aos contratos de aluguer de longa duração de veículos automóveis, que são celebrados ao abrigo do princípio da liberdade negocial decorrente do artigo 405º do Código Civil, e regulados pelas normas daquele diploma que regem sobre o contrato de aluguer e pelas cláusulas neles insertas que não contendam com...

I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor (vulgarmente denominado de "aluguer de longa duração") é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula pelas normas do Dec. Lei nº 354/86, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estejam em contradição com normas de natureza imperativa. Geralmente, em caso de mora na entrega

1 - O regime dos contratos de ALD não se reporta em exclusivo aos alugueres por curtos períodos, com vista a satisfazer necessidades transitórias ligadas às actividades turísticas ou empresariais. 2 - Por não se ver que a letra e o espírito do diploma imponham a pretendida restrição, devemos concluir que a sua disciplina legal contempla os contratos de aluguer de longa duração, tendo por...

I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos

I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...

I- Se o contrato celebrado entre apelante e apelado não apresenta as características do contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor e antes se aproxima das características contrato de aluguer de longa duração (um único utilizador, para o qual o veículo é adquirido; fraccionamento do montante global a pagar de tal modo que a primeira fracção é cerca de oito vezes superior às restantes;...

I - Se o veículo objecto de um contrato de aluguer de longa duração, na vigência desse contrato, sofrer um acidente que o inutilizou, os respectivos salvados continuam a pertencer ao locador e o locatário tem a obrigação de os restituir. II O facto do locador poder facilmente obter a restituição desses salvados sem a colaboração do locatário, não significa que ao exigi-la deste incorra em...

I - À locadora financeira que aceita celebrar contrato com determinada empresa fornecendo a esta veículos, num plafond inicialmente acordado de 350000000 escudos, sabendo que tais veículos irão ser objecto de contratos de aluguer de longa duração com promessa de compra e venda, não pode ignorar os riscos que um tal negócio representa, pois estão a ser fornecidos bens mobiliários destinados a...