acordao aluguer duracao longa

I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...

1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. O...

1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...

No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

O contrato de aluguer de longa duração pode ser resolvido por simples comunicação ao locatário nos termos dos artigos 432 e 436 do Código Civil, quando tal tenha sido expressamente convencionado.

I - Um contrato celebrado entre uma empresa de Aluguer de Longa Duração - Tracção-Comércio de Automóveis SA - e uma seguradora, denominado por elas de " Seguro de Caução Directa ", cobre o risco de incumprimento dos contratos celebrados entre uma empresa de locação financeira que forneceu os veículos e a empresa de Aluguer de Longa Duração.

I - A figura conhecida no tráfego jurídico como "Aluguer de longa duração" (ou ALD), analisa-se numa operação negocial complexa, ainda não tipificada legalmente, realizada ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405 do Cód. Civil, em que se surpreende a existência de uma certa conexão entre três contratos diversos: um denominado "contrato de aluguer", um contrato de...

I - Um contrato celebrado entre uma empresa de Aluguer de Longa Duração - Tracção-Comércio de Automóveis SA - e uma seguradora, denominado por elas de " Seguro de Caução Directa ", cobre o risco de incumprimento dos contratos celebrados entre uma empresa de locação financeira que forneceu os veículos e a empresa de Aluguer de Longa Duração.

No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito

-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...

A cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD) de veículo automóvel, segundo a qual a indemnização, decorrente da resolução do contrato por incumprimento do locatário, se destina a ressarcir a locadora dos prejuízos resultantes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento em si mesmo, configura claramente uma cláusula penal, face ao disposto no art. 810º do CC. ...

I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

I - O contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) de automóveis é um contrato indirecto em que o tipo de referência é o aluguer e o fim indirecto é o da venda a prestações com reserva de propriedade. II - O seguro-caução não é mais que um contrato de garantia, seguro de crédito, que pode ser negociado com uma seguradora ou com um banco. III - Sendo negociado por uma instituição bancária é,...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - Muito embora o contrato de aluguer de longa duração se possa reduzir a um contrato de aluguer sem condutor, uma vez que com a cedência do veículo o locatário passa a frui-lo no seu interesse por um período mais ou menos longo, o Dec. Lei n. 354/86 de 23 Outubro, não contempla a indemnização a pagar pelo locatário na hipótese de resolução do contrato, nem o modo como se opera a resolução do...

I - O contrato de aluguer de longa duração, permitido no campo da autonomia e liberdade privadas, pode comportar: 1) um direito de resolução por atraso ou incumprimento do locatário, a favor da locadora; 2) a restituição do veículo locado à mesma locadora, e 3) a obrigação para a locatária de pagar todos os alugueres, incluindo aqueles que se venceriam até ao final do prazo do contrato. II -...

I - O contrato de aluguer de longa duração, permitido no campo da autonomia e liberdade privadas, pode comportar: 1) um direito de resolução por atraso ou incumprimento do locatário, a favor da locadora; 2) a restituição do veículo locado à mesma locadora, e 3) a obrigação para a locatária de pagar todos os alugueres, incluindo aqueles que se venceriam até ao final do prazo do contrato. II -...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

I-Se a Administração Tributária parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com o aluguer de longa duração, e extrapola a existência, não demonstrada, de um proveito associado à cedência de viaturas ligeiras de passageiros, sem nunca colocar em causa a efetividade das despesas, atua com base em presunções. II-As correções efetuadas com base numa presunção de proveitos não...

• Legislação