acordao aluguer duracao longa

648 resultados para acordao aluguer duracao longa

  • Acórdão nº 01158/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Com base numa interpretação teleológica e sistemática do artº 16º, nº 6, alínea a), do CIVA, em conjugação com o disposto nos arts. 1º, nº 1, e 4º, nº 1, do mesmo normativo, e tendo presente o conceito de indemnização, serão tributadas as indemnizações que correspondam, directa ou indirectamente, à contrapartida devida pela realização de uma actividade económica, isto é, que visem remunerar a

    ... contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração (ALD). (sublinhado nosso) 2) ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... de cumprir o pagamento do contrato de aluguer de longa duração sem condutor e a BMW estava a ...
  • Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ... contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração (ALD), possam ser consideradas ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... nos mercados do leasing mobiliário, do Aluguer de Longa Duração (ALD), do crédito clássico, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ... @Contrato de aluguer de longa duração ... Acórdão de 21 de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... esclarecimentos, o PPD/PSD apresentou uma longa resposta, remetendo para a evolução legislativa ... -, bem como a receita proveniente de aluguer de barracas a feirantes, ou a decorrente da ...
  • Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
    ... de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... Ambas consubstanciam ...
  • Acórdão nº 1236/10.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - A denúncia, como causa extintiva das relações obrigacionais além do cumprimento e das causas que constam dos arts. 837° a 873° do CCiv., só é possível em contratos de prestações duradouras que sejam de duração indeterminada ou renováveis, quer esta renovação decorra da lei ou de acordo das partes. II - Estando em causa um contrato de aluguer com a duração fixa (convencionada) de 36 meses (3

    ... que denunciou validamente o contrato de aluguer operacional que celebrou com a exequente ... a uma situação de contrato de aluguer de longa duração de um veículo automóvel, regulado ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... , nomeadamente de assistência técnica e aluguer ... 2. A arguida B… consta do Registo ... que, à data dos factos, laboravam há já longa data -, relacionada com o fabrico e ...
  • Acórdão nº 5023/06.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I. O portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. IV.

    ... a sociedade C…, LDA., um contrato de Aluguer de longa duração, tendo por objeto um veículo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
    ... haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da priva- ... ção ou ... desempregados de longa duração» — um alargamento para o dobro, em ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    ... , o contrato dos autos é um contrato de aluguer de longa duração, vulgo, ALD como de crédito ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ... ção com a vendedora de um contrato de Aluguer de Longa Duração nº … datado de 30/09/2014 ...
  • Acórdão nº 1401/15.5T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Os efeitos do reconhecimento de créditos no âmbito de um processo de insolvência circunscrevem-se a esse processo. O efeito declarativo da correspondente decisão, designadamente o referente ao valor do crédito ali reconhecido, não pode impor-se a terceiros a esse processo, designadamente a quem tenha sido garante da insolvente e seja alheio ao processo de insolvência. II - Em relação a...

    ... quem as ora recorrentes tiveram profícua e longa relação comercial ... III. Na verdade, a ... , e contratos de locação financeira, de aluguer de longa duração ou de aluguer operacional, ...
  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ... celebra com os seus clientes contratos de aluguer de longa duração e contratos de locação ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... de estacionamento reservado a veículo de aluguer, sito do lado esquerdo da Rua de S. Martinho, ... , no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ADL): “Numa acção emergente de ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... aquela que eles perderam, o aluguer dos veículos, a manutenção de um negócio de ...               s) «Arma de fogo longa» qualquer arma de fogo com exclusão das armas ...
  • Acórdão nº 440/20.9T8AGH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, o titular do documento de identificação do veículo está impedido, em sede de impugnação judicial, de socorrer-se da ilisão da presunção - juris tantum se, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artº 134º nº1 do CE para, no prazo de 15 dias, não identificar o autor da contra-ordenação, é considerado responsável pela...

    ... o condutor; c) Locatário, no caso de aluguer" operacional de veículos, aluguer de longa duraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... de leasing (locação financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... G. Ambas corrigiram ...
  • Acórdão nº 0889/20.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... que a formação ora regulamentada é de longa duração (mínimo de três anos letivos por ... da AEMAR – faturas por liquidar Aluguer ...
  • Acórdão nº 1885/13.6TBBRG.-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - Tendo o devedor deixado de cumprir em 1993 três contratos de locação financeira cujo pagamento não retomou e cujo valor de capital era 60.560,57, este incumprimento revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo que o início da situação de insolvência...

    ... 26.828,40€, refere-se a um contrato de aluguer de longa duração, celebrado no dia 23 de Maio ...
  • Acórdão nº 1673/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e...

    ... consta a anulação de um contrato de aluguer de longa duração (ALD) de uma viatura ...
  • Acórdão nº 680/17.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2019

    I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante o casamento que não sejam excetuados por lei [cf. art. 1724º do C.Civil]. II – O uso do advérbio “estritamente” na alínea e), do artigo 1733º do C.Civil (para...

    ... Mercedes, matrícula ( ... ) , findo o aluguer de longa duração contratado dia 5 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 492/16.6T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A criação dos procedimentos especiais destinados ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, tal como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 269/98, visou tornar mais simples e célere a tramitação das acções que o legislador define como de “baixa densidade”, que vinham “crescentemente ocupando os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento...

    ... com P, solicitaram à empresa C o aluguer de longa duração (84 meses) do veículo da ...
  • Acórdão nº 01036/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. A prática de actos esporádicos e ou ocasionais de natureza profissional não constitui exercício de actividade profissional, para efeitos de cessação do direito ao subsídio de doença. 2. A prática de um ou outro facto esporádico de natureza profissional não é suficiente para afirmar que houve um efetivo exercício de atividade profissional, uma vez que o exercício de uma atividade profissional...

    ... havido entre a prática dos mesmos e a longa duração do período de baixa, considerando ... gerais de sócios da sociedade BB-Aluguer, Compra e Venda de Material de Escritório, ...

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