acordao aluguer duracao longa
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Acórdão nº 9921331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000
I - O contrato de seguro é a convenção através da qual uma das partes (o segurador) se obriga, mediante retribuição (o prémio) paga pela outra parte (o segurado) a assumir um risco e, caso este se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um montante previamente determinado. II - É um contrato formal, consubstanciado na apólice, bilateral e
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Acórdão nº 9921213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
I - A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. II - São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente
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Acórdão nº 9921213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A resolução do contrato de aluguer por falta de cumprimento do locatário não pode ser feita por mera declaração do locador. II - São requisitos do deferimento do procedimento cautelar comum a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e que haja fundado receio de que o requerido, antes do definitivo reconhecimento judicial desse direito, cause ao mesmo lesão grave e dificilmente
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Acórdão nº 0030531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
I - No contrato de locação financeira há um pedido de financiamento do locatário, endereçado à locadora, que em seu nome e por conta própria compra ao fornecedor a coisa locada e a cede para gozo temporário ao locatário que, no final do contrato, fica com a opção de compra da mesma pelo preço residual. II - No contrato de aluguer de longa duração não se encontra consagrado o direito...
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Acórdão nº 0030531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
I - No contrato de locação financeira há um pedido de financiamento do locatário, endereçado à locadora, que em seu nome e por conta própria compra ao fornecedor a coisa locada e a cede para gozo temporário ao locatário que, no final do contrato, fica com a opção de compra da mesma pelo preço residual. II - No contrato de aluguer de longa duração não se encontra consagrado o direito...
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Acórdão nº 9920309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999
I - Se o pedido reconvencional não tiver por fundamento o facto base da acção ou da defesa a reconvenção não é admissível. II - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulam pedidos substancialmente incompatíveis, estando nestas circunstâncias os pedidos que mutuamente se excluem. III - O seguro caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de...
... e risco, a clientes seus em regime de Aluguer de Longa Duração, que, naturalmente, assumia os ... -
Acórdão nº 9920309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Se o pedido reconvencional não tiver por fundamento o facto base da acção ou da defesa a reconvenção não é admissível. II - Diz-se inepta a petição quando, além do mais, se cumulam pedidos substancialmente incompatíveis, estando nestas circunstâncias os pedidos que mutuamente se excluem. III - O seguro caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de...
... e risco, a clientes seus em regime de Aluguer de Longa Duração, que, naturalmente, assumia os ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... @Aluguer de longa duração ... Acórdão de 11 de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... financeira) e ALD (aluguer de longa duração) ... M. Ambas corrigiram ...
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Acórdão nº 1995/22.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do D-L 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja...
... celebrou com o requerido os Contratos de Aluguer de Longa Duração n.º (…), referente ao ... -
Acórdão nº 01A4366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O seguro-caução é celebrado, não com o credor, mas com o devedor da obrigação a garantir ou com o seu contragarante e a favor do respectivo credor. II - O seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida; porque autónomo são inoponíveis ao seu beneficiário as excepções fundadas na relação principal. III - A sua outorga não envolve uma assunção de dívida em termos
... o pagamento das rendas referentes ao aluguer de longa duração; 9ª Nunca a D poderia ... -
Acórdão n.º 320/2021
... ódigo/Code 001, Descrição/Description: Aluguer de equipamento som, actuação dos «Amigos da ... e 758/2020), pelo que, ponderando, ainda, a longa experiência do Partido - que, no momento da ...
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Acórdão n.º 386/2021
... Aluguer de Estrutura de Outdoor 8x3 m, Período: 15 de ... e 758/2020), pelo que, ponderando, ainda, a longa experiência dos Partidos, a conclusão que se ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... “ALUGUER DE 2 PEUGEOT 107 MAT 74-0P-26 E 66-0P-47 DE 25 DE ... mesma colabora com o Partido Socialista há longa data, e estando os preços desta em ... linha com ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... “ALUGUER DE 2 PEUGEOT 107 MAT 74-0P-26 E 66-0P-47 DE 25 DE ... mesma colabora com o Partido Socialista há longa data, e estando os preços desta em ... linha com ...
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Acórdão nº 0089714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - As comissões, sendo auferidas com periodicidade e regularidade, fazem parte integrante da retribuição que, no caso dos autos, era mista, por ser constituida por uma remuneração-base e pelas ditas comissões. II - Tendo as partes acordado livremente que o Autor auferiria um valor mínimo anual, a título de comissões, de 4000000 escudos, para o caso de as comissões das vendas por ele...
... 243000 escudos da caução do contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre ela e a FIAT ... -
Acórdão nº 0089714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - As comissões, sendo auferidas com periodicidade e regularidade, fazem parte integrante da retribuição que, no caso dos autos, era mista, por ser constituida por uma remuneração-base e pelas ditas comissões. II - Tendo as partes acordado livremente que o Autor auferiria um valor mínimo anual, a título de comissões, de 4000000 escudos, para o caso de as comissões das vendas por ele...
... 243000 escudos da caução do contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre ela e a FIAT ... -
Acórdão nº 0077817 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - A apreciação da validade de uma cláusula penal tem de aferir-se em função de um juízo "ex ante", de acordo com a sua compatibilidade e adequação à actividade negocial em que se insere: ou já estava ferida de nulidade quando o predisponente procedeu à sua elaboração, ou, se não estava, não se torna nula apenas em função da sua concreta aplicação à situação concreta. II - No âmbito de um...
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Acórdão nº 0077817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - A apreciação da validade de uma cláusula penal tem de aferir-se em função de um juízo "ex ante", de acordo com a sua compatibilidade e adequação à actividade negocial em que se insere: ou já estava ferida de nulidade quando o predisponente procedeu à sua elaboração, ou, se não estava, não se torna nula apenas em função da sua concreta aplicação à situação concreta. II - No âmbito de um...
- Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
- Acórdão nº 9921330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Aluguer" de veículo automóvel sem condutor de longa dura\xC3" ...
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Acórdão nº 02B2589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... pelo adquirente do veículo em regime de aluguer de longa duração (ALD). Sustentou, ainda, não ...
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Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...
... foi entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a exequente e ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011