Aceitante

: O preenchimento de uma livrança em branco há de fazer-se de harmonia com o contrato de preenchimento, destinando-se este a definir em que termos deve compor-se o título cambiário relativamente aos elementos que implicam na formação de um título executivo.

1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o exequente

I – A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. II – A falta de apresentação a pagamento de uma livrança apenas tem como consequência inutilizar o direito de regresso, mas não determina a decadência dos direitos contra o devedor principal – o emitente – ou o seu avalista. III – A livrança, ainda...

I - A figura da “dupla conforme” que se encontra plasmada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, que obsta ao recurso de revista normal, pressupõe que haja um acórdão da Relação que confirme a decisão (recorrida) da primeira instância e que essa confirmação ocorra sem qualquer voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente. II - Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo...

I – Assentando o aval numa relação cambiária triangular que envolverá sempre três sujeitos, o avalizado, o avalista e o credor cambiário, para além daquela relação subjacente entre o avalista e o avalizado, podemos (ou não) encontrar uma outra relação extracartular entre o avalista e o credor cambiário que figura como beneficiário direto do aval. II – É o que acontece nos casos de subscrição de...

1. A extinção da execução não impede o tribunal de apreciar qualquer outra questão que se possa colocar relativamente a alguma penhora que devesse ser levantada, a alguma quantia não restituída nos autos, a algum título por emitir. 2. A declaração de extinção da execução com fundamento na adjudicação de direito de crédito ao exequente a título de dação pro solvendo, não à obsta à apreciação de...

I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os factos...

I - A redução parcial do pedido em acção executiva quanto a uma parte dos títulos executivos (letras de câmbio), uma vez admitida-homologada judicialmente e transitada em julgado, equivale a desistência parcial do pedido fundado nessas letras de câmbio e gera ope legis a extinção do direito de crédito cambiário (arts. 848.º, n.º 1, e 285.º, n.º 1, do CPC). II - A desistência admitida-homologada...

1. A decisão proferida no despacho saneador de que a letra dada à execução, embora prescrita, constituía título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, conhece do mérito da causa e, como tal, fica a ter o valor de sentença (nº 3 do art. 510º do CPC vigente à data da decisão (nº 3 do art.º 595 do actual CPC). 2. Tal decisão era passível de recurso de apelação autónomo, nos...

I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção de...

I - Se a autoria das assinaturas apostas em livranças dadas à execução for impugnada cabe à parte que as apresentou a prova da sua veracidade; II - Para tal efeito admite-se qualquer meio probatório idóneo com destaque para a prova pericial, e a autoria considerar-se-á verificada ou não conforme o êxito da prova, apreciada segundo o livre critério do juiz; III - A conclusão extraída na perícia -

... que forem demandados para o pagamento podem os aceitantes e os avalistas, alegando e provando a mesma falsidade - para os fins do artigo 70 da Lei Uniforme -, obstar a danos emergentes da circulação das letras arguidas ou dos actos preparatorios da exigencia do pagamento.

... da sentença que condenou o réu marido como aceitante das letras accionadas e a ré mulher com base na disposição do artigo 1691, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se no recurso somente se impugnar a obrigação dos réus provenientes das letras, e não também o fundamento invocado para condenação da mulher. III - Tratando-se de contrato bilateral, a falta de cumprimento da prestação pelo credor, não se alegando impossibilidade de...

I – Constitui título executivo um título de crédito, como é uma livrança, desde que não mero quirógrafo, sem que se mostre necessário alegar (e comprovar) a relação subjacente (cfr. al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC). II – Os avalistas de livrança em branco ficam sujeitos à responsabilidade pelo pagamento do valor aposto nesse título (dele resultando a obrigação cambiária), a menos que, no...

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I) Como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta se reporte ao cerne do objeto da questão a decidir. II) Contudo, tem-se admitido que a mesma seleção factual possa conter expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual,...

Não obsta à admissibilidade da cumulação de inventários prevista no art. 1094.º do Cód. Civil a circunstância de uma das heranças já ter sido parcialmente partilhada.

I - O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada sucessão...

1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

... normalmente atribuído à aposição, pelo aceitante, da assinatura num cheque, a intenção de assumir a obrigação de restituir o dinheiro correspondente, ou de reconhecer que o mesmo lhe foi emprestado. 4. Para que se possa ter como plenamente provado, por confissão, um facto desfavorável ao declarante, é preciso que a declaração seja inequívoca. 5. Não excede os poderes de alteração da decisão de facto conferidos por lei à 2ª Instância o

... a importação da máquina a adquirir pela aceitante e destinou-as, pelo desconto, a solver uma dívida da sacadora para com ele Banco, sabendo que assim frustraria a aquisição da máquina, tinha a embargante inteira justificação para não pagar as letras, carecendo de fundamento legal a execução destinada ao pagamento coercivo das mesmas.

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