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I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d, do CPC, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. III - Se a ação não se basear na relação cartular que, por definição, é abstrata e autónoma, a...

1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

I - Por efeito da declaração de insolvência, o insolvente é privado da posse material e dos poderes de administração e de disposição, quer em relação aos bens possuídos à data da declaração de insolvência, quer dos bens e rendimentos que futuramente obtenha. II - Tal privação não abrange, todavia, os bens excluídos da massa insolvência, pelo que o insolvente não está impedido da prática de actos

I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo, se não...

1. O regime da cumulação de causas de pedir incompatíveis, geradora da ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação”, tem um perfil e características próprias, dada a estrutura e finalidade da oposição. 2. A petição dos embargos de executado tem formalmente a...

A reforma de uma letra, consubstanciada na substituição por outra, não acarreta necessariamente a extinção da primitiva obrigação cambiária por novação.

I - O art. 40.º do Código Comercial mostra-se aplicável às instituições bancárias e deve entender-se como abrangidas na sua previsão as gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto/relação daquelas com os seus clientes. II - A conservação da gravação de tais chamadas mostra-se essencial para a tutela dos direitos e interesses quer das

I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a matéria de facto, no tocante à autoria da assinatura aposta na letra de câmbio dada à execução. II - O título executivo é um documento escrito constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna...

I - O avalista presta uma garantia à obrigação cambiária do avalizado e não à obrigação causal subjacente II - Atenta a natureza do aval como ato cambiário abstrato, o avalista não pode opor os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, exceto no que se refere ao pagamento. III - Se interveio no pacto de preenchimento, o avalista está ainda legitimado a excecionar o...

Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

1. Prescrito o título de crédito, fica extinta a obrigação cambiária resultante do aval e, portanto, de nada serve o quirógrafo contra o avalista pois este garantiu apenas o cumprimento da extinta obrigação cartular e não o cumprimento da obrigação do subscritor/emitente que tem a sua fonte na relação subjacente. 2. Assim, inexistindo obrigação cambiária de aval, inexiste título executivo contra...

I - O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, visando a decisão aí proferida sobre as reclamações, apenas, computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, não constituindo, consequentemente, caso julgado fora desse processo. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artº 17º-D, em que deve ser

A aprovação e homologação do plano de recuperação da sociedade subscritora de livranças dadas à execução não é invocável pelos respectivos avalistas contra quem o portador daquelas instaurou a execução.

I.Perante a inexistência da invocada oposição entre a decisão impugnada e a jurisprudência uniformizada do STJ, bem como a exiguidade formal do valor da causa (que não alcança a alçada dos Tribunais da Relação), encontra-se vedada a admissibilidade da revista. II.A questão essencial de direito formulada no acórdão recorrido e cuja resposta positiva determinou a decisão nele obtida foi a de saber...

I - Excepcionados os casos em que a força probatória de certos documentos é determinada pelo legislador, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, de acordo com a sua íntima e prudente convicção, formada a partir da experiência comum. II – A entrega de chaves aos compradores, nas circunstâncias em que decorre a realização de obras de adaptação solicitadas pelos aquirentes ao construtor/ve

I - Se no âmbito de «procedimento de protecção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respectivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; II - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16º e 17º...

I - A comunicação prevista no art. 416.º do CC que contenha todos os elementos necessários à decisão do preferente vale como proposta de contrato, correspondente ao projecto de venda que o obrigado à preferência submete à aceitação daquele. II - Se o preferente declarar que pretende exercer o seu direito, em resposta que, no prazo estipulado, chegue ao poder ou ao conhecimento do proprietário,...

I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

I- A posição do avalista numa livrança é independente da do seu subscritor pelo que as vicissitudes que neste possam ocorrer não têm reflexos naquele. II- A suspensão de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor (art.º 17.º-E, n.º 1, CIRE), subscritor da livrança, não se estende à cobrança do crédito perante o avalista (Sumário elaborado pelo Relator).

A aprovação de Plano de Revitalização que inclua o perdão e a moratória para pagamento de dívida – de que beneficia a sociedade subscritora de livrança –, não é invocável pelo avalista – estranho a tal Plano – em execução instaurada contra si por portador legítimo dessa livrança

I - Numa livrança-caução entregue sem estar completamente preenchida no que tange ao valor e data (livrança-caução em branco), a obrigação cambiária de quem nela dá o seu aval ao cumprimento do subscritor só surge no momento em que o título é completamente preenchido; II - Sendo a livrança devolvida aos “avalistas”' no estado em que foi entregue ao credor e quando a obrigação garantida se havia...

I- No quadro da jurisprudência sedimentada no STJ, não é o simples decurso do tempo de inação do credor, portador de uma livrança assinada em branco, que permite concluir automaticamente pela existência de um comportamento abusivo no preenchimento e vencimento dessa livrança. II- Para se concluir que existe preenchimento abusivo pelo decurso do tempo, terão de ser demonstradas circunstâncias que...

I- As presunções judiciais não podem ser utilizadas para obter uma resposta contrária àquela que o tribunal deu a respeito de um concreto facto. II- Quando o tribunal se pronuncia expressamente sobre um determinado facto (como não provado), o mecanismo probatório da presunção não pode torná-lo provado. Sumário do relator

1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 70º