Acórdão nº 0055712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART44 ART47 ART52 ART53 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sumário: A perda do direito de acção, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não se verifica em relação ao...

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