Acórdão nº 081582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART16. CPC67 ART55 ART474.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556.

Sum·rio : O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasi„o do vencimento, te-la...

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