Acórdão nº 77/06.5TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
| Magistrado Responsável | VIEIRA E CUNHA |
| Data da Resolução | 28 de Março de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
● Rec. 77/06.5TBMTR.P1. Relator – Vieira e Cunha. Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa. Decisão recorrida de 6/5/2011.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de agravo interposto na acção com processo declarativo e forma ordinária nº77/06.5TBMTR, da comarca de Montalegre.
Agravantes / Autores – B… (a quem sucederam, por habilitação de herdeiros sua mulher, também Autora, e filhos C…, D… e E…), e mulher F….
Réu – G… e Freguesia … (concelho de Montalegre).
Pedido Que sejam o 1º Ré ou, subsidiariamente, a 2ª Ré, condenados a:
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Reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios identificados no artº 1º da P.I.
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Restituir aos AA. definitivamente a posse daqueles prédios, nos termos e nas condições existentes antes do esbulho, nomeadamente repondo e reconstruindo o edifício ou construção neles existente e referida no artº 1º da P.I., com as mesmas dimensões e características que apresentava antes da destruição.
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Se abster da prática de qualquer acto capaz de perturbar o direito de compropriedade dos AA. sobre aquele prédio.
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Indemnizar os AA. por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos e que vierem a sofrer com a privação do uso dos seus prédios e pelos danos não patrimoniais e despesas causados com a presente litigância, que se vierem a liquidar em execução de sentença.
Tese dos Autores São donos e legítimos possuidores de 2/3 indivisos de dois prédios rústicos, compostos, entre outros, por edifício e logradouro, que confrontam com o H… e caminho público, na freguesia ….
O Réu, por si ou na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, o que desconhecem, procedeu à destruição completa do edifício referido, integrando o solo dos prédios no terreno do H….
Tese da Ré Contestante Junta de Freguesia Trata-se de edificações que integravam o domínio público do H…, e que, como tal, nunca seriam usucapíveis.
A demolição foi efectuada com o conhecimento dos Autores.
Sentença Recorrida Com fundamento na competência, em razão da matéria, para a tramitação da presente acção, dos tribunais administrativos, foi o Tribunal Judicial de Montalegre declarado incompetente, em razão da matéria, sendo os Réus absolvidos da instância.
Conclusões do Recurso de Agravo dos Autores: 1. Dispõe o art. 66º do C.P.C. (competência em razão da matéria) que “São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
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É jurisprudência e doutrina dominante que, para se fixar a competência do tribunal em razão da matéria, atende-se à natureza da relação jurídica material em debate, segundo a versão apresentada em juízo e afere-se sempre pela pretensão ou pedidos formulados pelo autor, pelos termos em que a acção é proposta.
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Importa referir que a presente acção foi intentada contra o Réu G…, contra quem foi formulado o pedido principal desta acção.
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Dadas a dúvidas fundadas quanto ao sujeito da relação controvertida, os AA. lançaram mão do disposto no art. 31º -B do C.P.C., deduzindo, subsidiariamente, igual pedido contra a Freguesia ….
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No caso em mérito, não restam quaisquer dúvidas o demandado a título principal é o R. G… e que o Tribunal competente em razão da matéria, para decidir e julgar o pedido contra este formulado é o Tribunal Judicial de Montalegre.
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A Freguesia … é demandada, subsidiariamente, aferindo-se a competência do tribunal em razão da matéria pelo pedido principal formulado contra o R. G….
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Porém, entende a douta sentença recorrida que a simples intervenção da Freguesia … neste processo determina, desde logo, que o Tribunal Judicial de Montalegre seja incompetente em razão da matéria para julgar e decidir a presente acção.
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Dispõe o art. 96º do C.P.C. que o “O tribunal competente para a acção é também o competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa”, sendo que a palavra “incidentes” deve entender-se aqui no sentido lato de questões e não no sentido restrito de incidentes processuais propriamente ditos (Código Civil Anotado, Abílio Neto e Alberto dos Reis).
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No caso em mérito, porém, atenta a forma como os AA. apresentam a sua pretensão e formulam o seu pedido, o tribunal competente será o Tribunal Judicial de Montalegre, estendendo-se a sua competência para conhecer do mesmo pedido subsidiariamente deduzido pelos AA. na sua petição contra a Freguesia …, caso venha a provar-se ser esta o sujeito da relação jurídica.
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Não se trata, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-011990 (in CJ, 1990, Tomo I, pag. 195ss), de uma questão isolada, mas antes, de um pedido que a própria lei (art. 31º-B do C.P.C.) permite formular directamente relacionado ou conexionado com o pedido principal e com a forma e versão apresentada pelos AA. na p.i..
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A extensão da competência do Tribunal Judicial de Montalegre para conhecer do pedido intentado contra a demandada subsidiária, formulado nos termos do art. 31º-B do C.P.C., decorre também, em nossa modesta opinião, do disposto no art. 96º, nº. 1 do C.P.C., não obstante este apenas se referir a “incidentes” deduzidos pelo réu na sua contestação.
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Repete-se, por outro lado, como naquele acórdão: “isto por razões de economia e celeridade processuais…”.
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E não obsta à competência do Tribunal Judicial de Montalegre para conhecer dos pedidos formulados na presente acção o facto de, como refere a sentença recorrida, os AA. no art. 2º da sua resposta terem declarado aceitar a confissão da Freguesia … de que foi esta quem demoliu o prédio e removeu os materiais.
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Esta afirmação/alegação, no entanto, deverá sempre ser entendida processualmente, em conjunto com o alegado no art. 1º dessa mesma resposta, onde os AA. declaram que mantêm o alegado na p.i., por corresponder inteiramente à verdade, sendo falso tudo que em contrario se álea na contestação.
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Por tal motivo, foi elaborado despacho saneador que...
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