acção judicial reconhecimento união facto

Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

... exequenda, reconhecida por sentença judicial, devido à sua demora ( 9 anos), não ter ... legal de um processo não origina, ipso facto, a ilicitude da conduta que fundamenta a ... na matriz sobre o artigo ... 97, da União de Freguesias ... , ... , ... Ora, tendo a ... refere a sentença recorrida « O reconhecimento do direito indemnizatório no caso de demora na ... invocado pelo autor da presente acção. Limitando-nos agora apenas ao acórdão ...
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

... exequenda, reconhecida por sentença judicial, devido à sua demora ( 9 anos), não ter ... legal de um processo não origina, ipso facto , a ilicitude da conduta que fundamenta a ... na matriz sobre o artigo ... 97, da União de Freguesias ... , ... , ... Ora, tendo a ... refere a sentença recorrida « O reconhecimento do direito indemnizatório no caso de demora na ... invocado pelo autor da presente acção. Limitando-nos agora apenas ao acórdão ...
Acórdão nº 7006/15.3P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...

... comum n.º 7006/15.3P8LSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de ... , 152, 153, 154, 155 e 156 da matéria de facto dada como provada, porquanto a prova produzida ... o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (3ª Secção), de 6 de Maio de 2010[4], ... - Auto de reconhecimento de objectos, a fls. 2538 e 2539; ... - Folha ... acção do crime de furto tem que ser móvel, o que, mais ...
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

... 000,00 por cada infração da decisão judicial ordenando as providências requeridas que venha a ... , nº1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – para além das regras concorrenciais ... o Código Penal considera que justifica o facto, o que por maioria de razão valerá para o ... causa na medida em que ilustra o reconhecimento da dimensão empresarial do B…. O facto foi ... execução planeada e concertada de uma acção concorrencial visando atingir, exclusivamente, a ...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
- Diário da República
... tendo atentado, ainda, contra o direito da União" Europeia ... [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.\xC2" ... causa aqui em análise o facto de estarem em causa direitos de natureza ... liquidação pré-judicial de instituições sujeitas à supervisão do ... ao reconhecimento de direitos procedimentais a favor dos ... relevante no âmbito de uma qualquer acção" indernnizatória, no quadro estritamente impugnat\xC3" ...
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

Acção de Revisão de Sentença Estrangeira Processo ... ão não contém conclusões cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente ... portuguesa vigente à data do pedido judicial de divórcio (26.9.1991), a cuja data retroagem ... O mérito:Conforme consta da matéria de facto provada, antes da instauração da presente ... em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre ...
Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...

... Impugnou ainda a matéria de facto constante da petição inicial, negando-a, ... á-los, vem depois invocar a caducidade da acção, como é, aliás, o presente caso (V. Ac. STJ, de ... , sendo que, para além deste reconhecimento, comprometeu-se a reparar tais deficiências ... nas portas dos armários da cozinha e na união das pedras ... 25. A Ré não instalou o ... de ser exercido através de uma acção judicial a propor dentro de certo prazo, é o momento da ...
Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

... de Sintra voltou a julgar improcedente a acção e, em consequência, absolveu o Estado Português ... expectáveis e razoáveis, que se deve ao facto de terem sido violados os prazos de duração ... , não explica a inércia do sistema judicial e a negação numa capacidade de resposta célere ... , da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.º e 19.º, n.º 1, do ... ao atraso verificado em ação de reconhecimento de direito quanto à existência de contrato ...
Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

... : A e B , intentaram em Novembro de 2012 acção declarativa, com processo comum e sob a forma ... da lide implica a verificação de um facto ou de uma situação posterior à inauguração ... fazer recair sobre ela uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil ... DD.-Desta norma resulta que o reconhecimento judicial dc crédito no âmbito de uma acção ... ás, do que sucede nos demais países da União Europeia, produzindo a decisão de revogação da ...
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

... com o nº acima indicado do Tribunal Judicial" da Comarca de Faro (Juízo Local Criminal de Loul\xC3" ... direito de interpor da decisão de reconhecimento e execução proferida, dentro do prazo que ainda ... a um "recurso efectivo" ou direito a "uma acção" perante os tribunais nacionais, na nomenclatura ... consequência da aplicação do direito da União Europeia (arts. 9_° da DQ 2006/783/JAI; art, ... um estratagema para disfarçar o facto de que o dinheiro da compra era oriundo de uma ...
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

... habilitada dos primeiros) a presente acção, com processo declarativo e forma comum ... ão reconvencional, visando o reconhecimento de um crédito, e que tal crédito seja ... 1” que o recurso versa sobre matéria de facto impugnada que o tribunal da Relação não ... ção e do direito aplicável à decisão judicial transitada no Pº.12 ... , posto que se afigura ... económico novo naquele bem, através da união com outra coisa ou da sua transformação por ...
Acórdão nº 24251/20.2T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
1-Regra geral, a competência, incluindo a competência internacional, enquanto medida de jurisdição de um dado tribunal, é aferida segundo determinados elementos, como o objecto do processo ou as partes, tal como se apresentam no momento da propositura da acção, independentemente da apreciação do seu acerto substancial, mérito ou viabilidade da pretensão. 2- De acordo com o critério da causalidade,

... 1- NB , residente em Portugal, instaurou acção declarativa, com processo comum , contra CF , ... a mãe do menor e o autor viveram em união de facto até Junho de 2014 mantendo até então ... e em defender-se numa ação judicial proposta neste país ... M. Quanto à ... -se mediante perfilhação ou reconhecimento judicial ”. E continua aquele autor “… É ...
Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

... certeza, após a prolação da decisão judicial emanada em qualquer Estado Membro, calcular e ... relação a obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo ... 14. sendo ... resolver conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida ... é deixar de fora as decisões de reconhecimento de sentenças estrangeiras ... 11. A partir do ... –, que tal como Portugal, faz parte da União Europeia ... Como tal, foi concedida ...
Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

... , em síntese, que autor e ré viveram em união de facto desde o ano de 2006 até 09.03.2014, ... termos de juízo de mérito, da própria acção, por o A. não ter logrado, afinal, apesar das ... constitutivos de que dependia o reconhecimento do direito por ele invocado…» ... Ora, no ... fim do Processo Especial de Liquidação Judicial de Sociedades de Facto pelo que, devem ...
Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

... recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito, d o acórdão proferido e constante ... ção do comportamento, o desvalor da acção e do injusto, e, na perspectiva da prevenção ... outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal ... veículo automóvel e bem assim ao reconhecimento de isenção, aproveitando-se da liberdade de ... a viver em Santa Maria da Feira e desta união nasceram as suas duas filhas. O então cônjuge ...
Acórdão nº 7172/13.2TBOER-A.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
O direito real de habitação e de uso do recheio que resulta para o sobrevivo duma união de facto, nos termos do artigo 5º nº 1 da Lei de Protecção das Uniões de Facto, e nem a posse dele derivada, são oponíveis, em embargos de terceiro, ao exequente que beneficia de hipoteca anteriormente registada sobre o imóvel relativamente ao qual se exerce o direito do sobrevivo, por dívida de mútuo...

... ção e de uso do recheio, originado na união de facto com J…, falecido em 5 de Fevereiro de ... que o imóvel irá ser objeto de venda judicial para pagamento de dívida à ora Exequente ”, ... de família, uma vez que tal reconhecimento" apenas seria oponível aos herdeiros do falecido \xE2" ... de terceiro na medida em que é a acção onde se pretende exercer o direito (embora não ...
Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

... ário, Unipessoal Lda propôs a presente acção contra o Estado Português, pedindo a ... ter ocorrido em virtude da decisão judicial do tribunal ... A Sra. Juíza, julgando ... lugar a qualquer alteração da matéria de facto", remete-se para os termos da decisão da 1ª inst\xC3" ... a condenação dos requerentes no reconhecimento de que na construção do edifício referido fora ... está em causa a violação do direito da União por decisões que não sejam susceptíveis de ...
Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

... CC, Lda, com sede em Lisboa, a presente acção, no Tribunal Arbitral competente, pedindo que a ... -se uma última nota para salientar o facto de, como atrás se observou, a controvérsia que ... ês reclamam, pois, a meu ver, o reconhecimento aos Tribunais Arbitrais da competência para ... acima, de em diversos Estados Membros da União Europeia se admitir hoje a competência dos ... , a fim de obterem a declaração judicial" da respectiva invalidade ou inexistência. O que \xC3" ...
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

... julgada improcedente, por não provada, a acção administrativa intentada pela Recorrente contra o ... pessoas e bens do falecido AAMF, vivia em união de facto há mais de dois anos à data do óbito ... de fixar ou requerer a homologação judicial de pensão de alimentos por existir entre eles um ... menos neste processo, afastando o reconhecimento do direito que pretende fazer valer, provando-se ...
Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...

... Coletivo, n.º 371/19 ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central Cível e ... «I. Vários dos pontos de facto julgados provados contêm expressões, elementos, ... nunca poderíamos estar perante um reconhecimento" por filme ou gravação, o qual exige a realizaç\xC3" ... do arguido, que vive consigo em união de facto há 5 anos, referiu que nunca viu em ... qualquer deles levasse a cabo qualquer acção para fazer cessar tais condutas ... 1.37 O ...
Acórdão nº 1899/19.2YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...

... sinais dos autos, o que identificou como Acção de Revisão e Confirmação de Divórcio ... União Estável lavrada em 15 de janeiro de 2015, no ... legais, designadamente, as de a união de facto que a mesma decreta produzir todos os seus ... exemplificativa a referência ao reconhecimento dos efeitos da união de facto, estranhos ao ... brasileiro não exige uma decisão judicial" para o reconhecimento da união de facto […] [\xE2\x80" ...
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

... …, em Ponte de Lima, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... Facto que foi corroborado em depoimento, pelo condutor ... Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses (art. 3º, nº ... , social e económico correspondente à União Europeia e o maior relevo que vem sendo dado aos ... ao longo de mais de quatro anos, o reconhecimento, e o pagamento, da indemnização a que o mesmo ...
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

... a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a ... ídica interna e das regras do Direito de União Europeia”, concluindo-se que “Este tribunal ... operações ou se do seu não reconhecimento como sujeito passivo de IVA decorrem distorções ... discutidas no âmbito de outro processo judicial, a reforma do acórdão nos termos previstos no ... (processo n.º 622/11.4BEALM), julgou a acção improcedente -não condenando a Fazenda Pública ...
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

... SA” e “BB, SA” instauram a presente acção contra a “CC” (“CC”), pedindo: i) “ser ... operação de subsunção da matéria de facto ao Direito e evidenciar de forma clara as razões ... que garantem uma livre concorrência na União Europeia e, por outro, disposições do direito ... Esta decisão judicial não podia contender mais com a tese das ... à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e ...
Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua

... Judicial da Comarca de Bragança, a presente ação ... acção de simples apreciação negativa, outrossim ao ... F) Impondo-se que o facto 5.º dado como provado na sentença recorrida, a ... possuidor dos seguintes prédios, todos da união de freguesias de ... e ... , concelho de Vila ... /impugnante pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por ...