acção declarativa constitutiva

1882 resultados para acção declarativa constitutiva

  • Acórdão nº 513/08.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009

    1. O pedido de esclarecimento da sentença, feito ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 669º/CPC apenas se pode fundamentar em obscuridade ou ambiguidade da decisão. 2. É nulo o despacho judicial que, perante um requerimento de aclaração, o entende como arguição de nulidade, nos termos do artº 668º/1, d), do CPC, e altera a parte decisória da sentença proferida. 3. A referida nulidade resulta

    ... e mulher, C ... a presente acção declarativa constitutiva, pedindo a declaração ...
  • Acórdão nº 0824061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - O artigo 510.°, n.° 1, alínea b) do C.P.C. - conhecimento antecipado do mérito no saneador - intenta evitar o arrastamento de acções que logo nesta fase contenham já todos os elementos necessários à sua boa decisão. II - Mas tal regime não se coaduna com tomadas de posição que, em nome da celeridade, não permita às partes a discussão e prova, em sede de audiência, da factualidade que alegam

    ... ça que aí foi proferido, "nos autos de acção declarativa constitutiva, com processo ...
  • Acórdão nº 861/06.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... da Comarca de Chaves, contra D………., acção" declarativa constitutiva, com processo comum, sum\xC3" ...
  • Acórdão nº 861/06.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... da Comarca de Chaves, contra D………., acção" declarativa constitutiva, com processo comum, sum\xC3" ...
  • Acórdão nº 861/06.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... da Comarca de Chaves, contra D………., acção" declarativa constitutiva, com processo comum, sum\xC3" ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

    I - A gravidade dos actos consubstanciadores de violação de deveres conjugais que permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que...

    ... intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...
  • Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acção declarativa, constitutiva e de condenação, com ...
  • Acórdão nº 7832/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007

    I- O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários a patrono escolhido extingue, por acordo, os efeitos da procuração conferida ao mesmo mandatário, dada a incompatibilidade legal do exercício de mandato forense com o de patrono nomeado. II- Não há lugar à fixação de quaisquer honorários a patrono escolhido, cujo pagamento seja assegurado pelo...

    ... RELATÓRIO LUÍSA […] intentou acção declarativa constitutiva de divórcio litigioso, ...
  • Acórdão nº 76/08.2TBOVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
    ... , no Tribunal Judicial da comarca de Ovar, acção declarativa constitutiva com processo comum ...
  • Acórdão nº 0755556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2008

    I - O património comum dos cônjuges é um património colectivo que não confere a nenhum dos seus titulares, nem direitos sobre as coisas certas e determinadas, nem direito a uma quota sobre qualquer dessas coisas. II - A disposição que tenha por objecto coisa certa e determinada do património comum apenas dá ao contemplado o direito a exigir o respectivo valor em dinheiro. III - É, assim,...

    ... propuseram contra F ... , acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ...
  • Acórdão nº 09B0509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. A circunstância de a apreciação pela Relação dos depoimentos gravados apresentar dificuldades e limitações em relação à de primeiro grau no tribunal da primeira instância, onde funciona plenamente o princípio da imediação, é insusceptível de pôr em causa o segundo grau de jurisdição. 2. Na impugnação da decisão da matéria de facto deve a Relação reapreciar as provas em causa, delas fazendo...

    ... , no dia 17 de Agosto de 2004, contra BB, acção declarativa constitutiva, com processo especial ...
  • Acórdão nº 08B377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008

    Admitido pelo relator da Relação um recurso de agravo interposto de um despacho proferido no tribunal da primeira instância, no qual o recorrente produziu alegações não obstante a não prolação do respectivo despacho de admissão, sanada ficou esta omissão, e a Relação deve conhecer do seu objecto.

    ... C. & F., Ldª, acção declarativa constitutiva de condenação, com ...
  • Acórdão nº 8228/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2006

    I- Constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento aplicar o prédio, habitual ou reiteradamente, a práticas ilícitas (artigo 64.º/1,alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano) II- Constituem práticas ilícitas os actos violadores de direitos de personalidade, designadamente o direito ao repouso, ao silêncio e à tranquilidade moral e física (artigo 70.º do Código Civil) III- Ora é o...

    ... […] e marido O.[…] intentaram a presente acção declarativa constitutiva e de condenação, com ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... R. & Cª, Lda” exequente nos autos de acção executiva para Entrega de coisa Certa que ... declarativa que passa a ser apreciada fora do BNA, no âmbito ... despejo regulada no artº 14º NRAU, constitutiva,.., e uma posterior e autónoma acção executiva ...
  • Acórdão nº 5079/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em...

    ... Relatório J. P ... vieram intentar acção com forma de processo comum contra D. G ... , ... Assim enquanto que a acção declarativa de simples apreciação reconhece ou aprecia uma ... ção pré – existente, a acção constitutiva cria uma situação nova (cfr. A. Reis, CPC ...
  • Acórdão nº 00882/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    Para que seja admissível o pedido de liquidação de uma indemnização impõe-se que tenha havido a condenação genérica do pagamento de uma indemnização, com trânsito em julgado, isto é, que o tribunal o tenha condenado num montante a determinar, conforme decorre do artigo 609° do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... em julgado julgou totalmente procedente a acção, declarando nulos os actos impugnados e ... ável do que a já assumida na acção declarativa. (…)” Tanto mais que, nos termos do disposto ... amplitude, matéria essencial e constitutiva de direitos, que deveria ter sido debatida e ...
  • Acórdão nº 447/08.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque

    ... ência Mista de Coimbra - 2ª Secção, acção declarativa de condenação com processo ... qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa ... 2ª - Não obsta ...
  • Acórdão nº 04B3293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1. O erro é a falsa representação da realidade, ou seja, a falsa concepção acerca de um facto ou de uma coisa. 2. Declarado pelas partes em escritura pública, sem falta representação da realidade, querer uma vender e a outra comprar um prédio tal como ainda constava da respectiva descrição registal, mas que já havia sido demolido e substituído por nova construção, sem autorização camarária de...

    ... , no dia 3 de Fevereiro de 2003, contra B, acção declarativa de apreciação, com processo ... em vez de acção declarativa constitutiva, pelo que a sua pretensão nunca poderia proceder ...
  • Acórdão nº 116/19.0T8PTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

    ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... : a declarativa de condenação ou a constitutiva – artºs 2º, nº 2, e 10º, nº 2, alíneas b) ...
  • Acórdão nº 2930/14.3TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - Sendo os requerentes de uma providência cautelar comum sócios de uma sociedade, qualquer acto ilícito praticado contra ela confere-lhes legitimidade para demandar as pessoas que com tais actos os prejudicaram, não sendo pois necessário que a acção respectiva tenha de ser proposta pela própria sociedade, pois aqueles têm interesse directo na demanda. II - A existência do “justo receio...

    ... , não sendo pois necessário que a acção respectiva tenha de ser proposta pela própria ... tido por ameaçado-objecto de acção declarativa-, ou que venha a emergir de decisão a proferir m acção constitutiva, já proposta ou a propor; (b) que haja fundado ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado

    ... a Requerente do ónus de propositura da acção principal através do instituto da Inversão do ... de decisão a proferir em ação constitutiva, já proposta ou a propor ... 3. Não são ... por ameaçado – objecto de acção declarativa –, ou que venha a emergir de decisão a ...
  • Acórdão nº 312/17.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Alegando o Autor um direito, a cujo exercício a parte contrária se opõe, e pedindo a sua declaração e condenação desta a respeitá-lo, a ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando, através da sentença, uma alteração na

    ... , do concelho de (…), propôs ação declarativa de condenação, com processo comum, contra MARIA ... dispositiva: “Pelo exposto, julgo a acção" parcialmente procedente por provada e, em consequ\xC3" ... a pedido formulado numa ação constitutiva ... Se o pedido formulado é a declaração da ...
  • Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

    Relatório Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo comum, ... amplitude, matéria essencial e constitutiva de direitos, que deveria ter sido debatida e ...
  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009

    I – A celebração de uma transacção, exarada em acta, entre os litigantes no âmbito de um processo judicial, pondo termo a este, equivale à celebração entre esses mesmos litigantes de um “contrato de transacção”, previsto nos artºs 1248º a 1250º do C. Civ.. II – Com efeito, através dessa transacção as partes nesse processo terminam um litígio, com expressão judicial,...

    ... e neste recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
  • Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...

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