acção declarativa constitutiva
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Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação." O ... declarativa de resolução do contrato de alienação com ... constitutiva, fixando um prazo para a sua instauração ...
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Acórdão nº 05B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à
... Tribunal Cível de Lisboa, por apenso à acção declarativa nº 7011/03 da 10ª Vara, contra C, ... constitutiva, fixando um prazo para a sua instauração ... -
Acórdão nº 8767/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008
1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...
... gozo da casa no período da pendência da acção de divórcio, gozo esse que a mesma exequente já ... Pensando na acção declarativa, uma coisa é o juiz não apreciar, no momento ... constitutiva ou até de execução), tem, em princípio, lugar ... -
Acórdão nº 2454/14.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial. II - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, posteriormente se propõe a mesma causa. III – No caso de...
... as partes a referida requerida intentou acção declarativa de condenação contra a ora ... de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor; - que haja fundado ... -
Acórdão nº 2/03.5TBMNC.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... III. A acção de demarcação é uma acção declarativa mista (constitutiva/e de condenação) destinada ao exercício (por ...
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Acórdão nº 2650/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
... no Tribunal Judicial de Évora acção com vista ao respectivo reconhecimento, ... ência da acção dita "Acção Declarativa Constitutiva do Direito à Habitação" a que a ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de ... judiciário, demanda, nesta acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, ...
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Acórdão nº 06B2468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006
1. O direito de retenção do promitente-comprador tradiciário não pode ser constituído por negócio jurídico, dependendo a sua constituição da verificação em sentença dos pressupostos previstos no artigo 755º, nº 1, alínea f), do Código Civil. 2. A sentença homologatória do contrato de transacção por via do qual fiquem reconhecidos os referidos pressupostos é idónea à constituição do mencionado...
... ço de 1997, contra CC, DD e Empresa-A, acção executiva para pagamento de quantia certa, com ocesso sumário, com base em sentença declarativa de condenação, a fim de haverem deles a quantia ... âmbito de uma acção declarativa constitutiva a que a recorrente, credora de uma das partes da ... -
Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)
Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.
... Na aco declarativa - constitutiva com processo especial, em que ... -
Acórdão nº 00002/11.1BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
I. A propositura de acção para anulação de acórdão arbitral não confere ao tribunal judicial poder para se pronunciar sobre o objecto do litígio que foi vertido na acção em que foi proferido esse acórdão, ou seja, não atribui competência substitutiva; II. A acção anulatória, cujos fundamentos resultam de eventuais irregularidades da decisão arbitral, apenas tem efeitos meramente cassatórios, pois
... sede na …, em Braga – vieram intentar acção declarativa constitutiva, sob a forma ordinária, ... -
Acórdão nº 25601/16.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar. II - Tais pedidos só poderiam ser apreciados e decididos em processo declarativo comum e não em procedimento cautelar, não sendo consentâneos com tal meio processual, pelo que estamos perante a nulidade do...
... autos, dispensando-os da propositura da acção principal, nos termos e para os efeitos dos ... o presente procedimento em acção declarativa de condenação, XLIX. E consequentemente ... de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor; (b) que haja fundado ... -
Acórdão nº 010/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso None)
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura pública, quando a lei exigia arrematação em hasta pública, são competentes os tribunais judiciais.
... no dia 15 de Janeiro de 2002, contra A , acção declarativa constitutiva, com processo ... -
Acórdão nº 010/04 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Novembro de 2004
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu, e o cancelamento do respectivo registo, por ter sido formalizado mediante escritura pública, quando a lei exigia arrematação em hasta pública, são competentes os tribunais judiciais.
... no dia 15 de Janeiro de 2002, contra A , acção declarativa constitutiva, com processo ... -
Acórdão nº 47/12.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – A anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica, é a estes que pertence tal competência. III - Desde que o objecto da causa não é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de...
... da Comarca de Almeida, contra M…, acção declarativa constitutiva com processo comum, ... -
Acórdão nº 7951/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... ÇÃO DE LISBOA I - RELATÓRIO J intentou acção declarativa constitutiva e de condenação sob a ...
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Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
... * A Autora propôs contra os Réus acção declarativa constitutiva de execução ...
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Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.
... o Baldio da Freguesia de Cortes do Meio, acção declarativa constitutiva, com processo ... -
Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois
... de 1994, contra C e cnjuge D e E, aco declarativa constitutiva, com processo ordinrio, pedindo o ...