acção declarativa constitutiva
-
Acórdão nº 0633488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
Numa acção de preferência existe um litisconsórcio necessário passivo entre o alienante e o adquirente.
... Na presente acção declarativa constitutiva que HERANÇA ILÍQUIDA E ... -
Acórdão nº 0654776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006
As Varas cíveis e não os juízos são quem tem competência material, desde a propositura da acção, para preparar e julgar acção especial de interdição.
... na .ª Vara Cível da Comarca do Porto acção especial de interdição de: B ... ção, embora especial, é uma acção declarativa (constitutiva), a qual se regula pelas ... -
Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...
... dos autos, instaurou a presente acção declarativa constitutiva com processo ordinário ... -
Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... instaurou a presente acção declarativa constitutiva de impugnação da ...
-
Acórdão nº 033/14 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Outubro de 2014
... 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, acção de condenação, sob a forma sumária, contra ... , não se tratar de uma acção declarativa de simples apreciação da existência do direito ... ência, mas perante uma acção constitutiva de direitos, que visa autorizar uma mudança na ...
-
Acórdão nº 621/17.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiên
... RELATÓRIO A autora C. OLIVEIRA intentou ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, sob a forma de ... : a declarativa de condenação ou a constitutiva – artºs 2º, nº 2, e 10º, nº 2, alíneas b) ... -
Acórdão nº 0751543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Os Tribunais competentes para conhecer dos processos especiais de interdição são, na comarca do Porto, as Varas Cíveis.
... ão proferida, em 24.01.07, nos autos de acção especial de interdição nº /07.8TVPRT, por si ... ção, embora especial, é uma acção declarativa (constitutiva), a qual se regula pelas ... -
Acórdão nº 610/03.4TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
I – O sentido interpretativo a dar à segunda parte da alínea a) do art. 1381º do CC, como excepção ao direito de preferência consagrado no art. 1380º, é o de que se exige que a intenção de mudança do fim seja contemporânea da escritura e que seja legalmente possível a alteração por parte dos adquirentes. II – Nessa interpretação, caberia aos réus alegar e provar a intenção...
... ães Apelação 610.03.4TBVLN.G1 – 2ª Acção Sumária 610.03.4TBVLN Tribunal Judicial Comarca ... [J], [L], [M], [N], [O] e [P], acção declarativa constitutiva, com processo comum, na forma ... -
Acórdão nº 0631297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
O processo de justificação relativo ao trato sugestivo é da competência da Conservatória do Registo Predial e não do Tribunal.
... , a Cooperativa ... , CRL, instaurou acção declarativa com processo ordinário contra ... natureza de uma acção declarativa constitutiva - e não a forma de um processo de justificação ... -
Acórdão nº 861/06.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da Comarca de Chaves, contra D………., acção" declarativa constitutiva, com processo comum, sum\xC3" ...
-
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...
-
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...
-
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...
-
Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...
-
Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...
... AA intentou acção declarativa constitutiva com processo ordinário ... -
Acórdão nº 4272/08.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A “perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo num contrato-promessa, é apreciada objectivamente (cf. art. 808º, nº2 do mesmo C.Civil), não operando de modo imediato e automático, e também não sendo de índole subjectiva. 2. A omissão das formalidades previstas no art. 410º, nº3 do C.Civil, gera a nulidade do contrato-promessa celebrado nessas circunstância
... na freguesia do ... , Viseu, a presente acção declarativa constitutiva (subsidiariamente de ... -
Acórdão nº 2308/08.8TJLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
Ao Regulamento de Condomínio cabe disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns, sem exclusão do modo de repartição da responsabilidade pelas despesas a efectuar com as partes e serviços comuns. O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424º do CC, a fixação de critérios diversos...
I - A , Ldª,propôs a presente acção declarativa constitutiva, na forma sumária, ... -
Acórdão nº 07A3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial previsto no art. 508º, nº 3 corresponde a uma mera faculdade do julgador e não a um poder vinculado. II. Logo a sua omissão não corresponde a nenhuma nulidade processual e é insusceptível de censura em recurso. III. Esse convite ao aperfeiçoamento apenas pode referir-se a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente estruturante...
... Supremo Tribunal de Justiça: A presente acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo ... -
Acórdão nº 118/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... úblico na comarca de Povoação instaurou acção declarativa constitutiva com processo ordinário ...
-
Acórdão nº 4960/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006
A prática de certos actos processuais em determinadas fases e dentro de concretos prazos, sob pena da extinção do direito de os praticar, impõe-se em função do princípio da auto-responsabilização das partes e da concentração, conferindo maior estruturação e racionalidade ao processo e, assim, potenciando maior celeridade na prolação da decisão final, a qual, sendo tardia, por vezes não opera a...
... no tribunal de Vila Franca do Campo, acção declarativa constitutiva, com processo sumário, ... -
Acórdão nº 0436032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O artº 173 do C.Civil não impõe que o direito de convocação da assembleia geral de uma associação pertença à sua administração.
... ério Público veio intentar a presente acção declarativa constitutiva, com processo comum, sob ... -
Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...
... ência da apresentação de oposição, em acção declarativa com processo comum, contra C…, Lda ... que se apresenta como acção constitutiva – a fase em que se declara o estado de ... -
Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... julgado material quando, através de uma acção subsequente àquela em que se celebrou a ... recurso Apelados), a presente acção declarativa de condenação, nela formulando os pedidos que ... e postulativos –, a natureza constitutiva da transacção (a produção imediata de ...
-
Acórdão nº 1016/09.7TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - De acordo com o disposto no art. 499º, n.° 1, do CPC, o momento que releva para se aferir da existência de litispendência não é, em regra, o da propositura da acção, mas o da última citação. II - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a primeira ainda em curso (art. 497º, n.° 1, do CPC) e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou...
... , no Tribunal Judicial dessa comarca, acção declarativa constitutiva, com processo comum ... -
Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
... de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação." O ... declarativa de resolução do contrato de alienação com ... constitutiva, fixando um prazo para a sua instauração ...