Acção administrativa comum
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Acórdão nº 01075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014
Justifica-se admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA Norte que qualificou a responsabilidade civil prevista no art. 8º do DL 48051, como sendo responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos e culposos, idêntico ao previsto no art. 493º, 2 do C. Civil, isto é, contendo tão só uma presunção de culpa.
... ça proferida pelo TAF de Coimbra que, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM tinha condenado a ré ... -
Acórdão nº 0388/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
Não é de admitir a revista excepcional de decisão do TCA que apelando a juízos de equidade (matéria de facto) arbitrou de modo que não pode considerar-se puramente arbitrária uma determinada indemnização pela perda da capacidade de ganho.
... do acórdão do TCA Norte, que na ACÇÃO" ADMINISTRATIVA COMUM intentada por A…………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...
... e Fiscal de Coimbra que, no âmbito de acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... -
Acórdão nº 11270/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
... ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... Administrativo e Fiscal de Castelo Branco acção administrativa comum contra a Unidade Local de ...
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Acórdão nº 00260/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... ância, determinando a sua extinção, na acção administrativa comum, com processo ordinário, em ...
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Acórdão nº 01071/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.
... O A…….., Lda intentou acção administrativa comum contra o Ministério da ... -
Acórdão nº 0435/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01295/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Deve admitir-se o recurso de revista relativamente à questão de saber se o Governo Regional dos Açores é responsável pelo pagamento dos cuidados de saúde prestados aos seus residentes, no continente, pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde.
... ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM intentada pelo CENTRO ... -
Acórdão nº 056/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... ência do tribunal tributário, numa acção administrativa comum em que o Sindicato – ora ... -
Acórdão nº 0556/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial.
... ária, absolveu o réu da instância na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si instaurada contra o ... -
Acórdão nº 0848/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão cujos reflexos não extravasam os interesses das partes nos contratos de associação a que os pagamentos respeitam e em que não se vislumbra a clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo.
... TAF de Leiria que julgara improcedente a acção administrativa comum em que se pedia a ... -
Acórdão nº 0562/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
É de admitir recurso estando em discussão o tipo de contrato de cessão financeira apreciado nos autos e as consequências que dele resultam.
... Administrativo e Fiscal do Funchal acção administrativa comum, contra B…………., S ... -
Acórdão nº 0258/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ... -
Acórdão nº 0478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção administrativa comum, intentada contra ... -
Acórdão nº 01562/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ... -
Acórdão nº 0592/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
A revista não abriga recursos de decisões em que os recorrentes foram totalmente vencedores.
... e Fiscal de Castelo Branco, acção administrativa comum contra o Instituto de ... -
Acórdão nº 0553/09.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
... DE ENTRE-OS-RIOS, IPSS - ré na presente acção administrativa comum - notificada que foi do ...
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Acórdão nº 01419/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ... -
Acórdão nº 0247/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que por ter julgado improcedente o recurso principal entendeu que, por natureza, ficava prejudicado o conhecimento do recurso subordinado oportunamente interposto.
... em 3 de Novembro de 2017, que, na ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM por si instaurada e perante ... -
Acórdão nº 01286/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2013
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ... -
Acórdão nº 01739/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ... -
Acórdão nº 0616/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0557/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0294/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... no TAF de Ponta Delgada a presente Acção Administrativa Comum sob a forma sumaríssima ...