Acórdão nº 9240561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Data11 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART165 ART172. CPP87 ART286 N1 ART290 N1 ART297 ART299 N1 ART304 N2.

Sumário: Deverá ser revogado o despacho de não pronúncia proferido após o encerramento do debate instrutório, e reaberta a instrução a fim de serem ouvidos a assistente e as testemunhas indicadas na acusação, por se tornar...

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