August 22, 2022
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo n.º 144/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 142/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 141/2022 de 22 de agosto de 2022
- Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2022 de 22 de agosto de 2022
Série 2
- Despacho n.º 1712/2022 de 22 de agosto de 2022
- Despacho n.º 1704/2022 de 22 de agosto de 2022
- Declaração de Retificação n.º 51/2022 de 22 de agosto de 2022
- Declaração de Retificação n.º 50/2022 de 22 de agosto de 2022
- Declaração de Retificação n.º 54/2022 de 22 de agosto de 2022
- Declaração de Retificação n.º 49/2022 de 22 de agosto de 2022
- Declaração de Retificação n.º 52/2022 de 22 de agosto de 2022
- Despacho n.º 1706/2022 de 22 de agosto de 2022
- Despacho n.º 1705/2022 de 22 de agosto de 2022