Despacho n.º 1705/2022 de 22 de agosto de 2022

Data de publicação22 Agosto 2022
Número da edição160
ÓrgãoDireção Regional dos Recursos Florestais
SeçãoSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e Organismos da Administração Regional, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional, com as funções de motorista.

Em função da natureza das atribuições cometidas ao Serviço Florestal de Santa Maria, alguns trabalhadores têm, frequentemente, necessidade de se deslocar em serviço oficial, dentro e fora da ilha, pelo que se obtêm vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a devida autorização de condução de viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias.

Com efeito, tal...

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