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Despacho n.º 1704/2022 de 22 de agosto de 2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Agosto 2022
Número da edição160
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Na sequência do Despacho Conjunto n.º 541/2022, de 5 de abril, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 6 de abril de 2022, um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de construção da gare marítima do porto da Casa, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção.

Atendendo a que o preço base para efeitos de lançamento do procedimento é superior ao previsto inicialmente no contrato-programa, devido à crise, a nível mundial, das matérias-primas, decorrente da pandemia Covid-19, que causou um descontrolo nas cadeias logísticas, agravada severamente pela situação da guerra na Ucrânia, torna-se necessário proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores em 84.000€.

De acordo com o n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes marítimos, quando se torne insuficiente para permitir a execução do objeto do contrato, sendo concretizado por aditamento ao contrato.

Assim, nos termos do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, determina-se o seguinte:

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