Resolução do Conselho do Governo n.º 147/2022 de 22 de agosto de 2022

Data de publicação22 Agosto 2022
Gazette Issue112
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A filosofia para crianças e adolescentes é uma prática importante no desenvolvimento das competências cognitivas, afetivas e comportamentais dos indivíduos. Enquanto prática, convida as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos a pensarem, a pensarem-se e a posicionarem-se sobre os assuntos que considerem ser relevantes para si e para as suas comunidades. Desta forma, todos ganham uma maior consciência do seu papel político nos meios em que se inserem e contribuem ativamente na organização do espaço público.

Em cumprimento do Despacho nº 1306/2019/SEO, de 12 de agosto, foi transferido para a Região Autónoma dos Açores o montante de 100.000,00 € no âmbito do Orçamento Participativo Portugal 2018, com destino à Direção Regional da Educação, para o Projeto nº 844: “Filosofia para Crianças e Adolescentes: um instrumento potenciador de inclusão social”, nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa.

O projeto aprovado e submetido a votação foi apenas para estas três ilhas tendo presente a carência de pessoal habilitado nas mesmas.

Importa, pois, regulamentar os termos em que se processa este projeto, o qual tem como objetivo capacitar agentes educativos, da área socioeducativa, de conhecimento teórico-prático em filosofia para crianças, não dotando os candidatos de habilitação para a docência.

A aquisição desse conhecimento envolve a frequência, com sucesso, da componente de formação de um curso de mestrado em filosofia para crianças.

O...

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