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Resolução do Conselho do Governo n.º 144/2022 de 22 de agosto de 2022

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Vincent
Data de publicação22 Agosto 2022
Número da edição112
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão de 23 de março de 2022 prevê a atribuição de uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas.

A atribuição desta ajuda de adaptação excecional é articulada com o subprograma POSEI da Região Autónoma dos Açores do ano de 2021, e aplicável ao ano de 2022, no que concerne à ajuda aos produtores de culturas arvenses.

Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2022/A, de 22 de julho, foi aprovada, para o ano de 2022, a medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

No Plano de Investimentos encontra-se previsto o subprojeto “Medidas de Apoio às Produções Locais”, no âmbito do programa “Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural”, sendo o pagamento desta medida efetuado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, I.P.), conjuntamente com as verbas do Fundo Europeu de Garantia Agrícola.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022, o Conselho de Governo resolve:

1 - Autorizar a transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., (IFAP, I.P.) da importância de 1 780 000,00 € (um milhão setecentos e oitenta mil euros), correspondente ao...

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