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Despacho n.º 1706/2022 de 22 de agosto de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Agosto 2022
Número da edição160
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Alfredo Manuel Vieira da Silva, residente na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, de proceder ao licenciamento de exploração agropecuária, com área total prevista de 620 m2, no prédio sito ao Caminho Fundo, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 25, da secção C, e com área de 14400 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 21 ha e efetivo pecuário de 80 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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