Assembleia Legislativa Regional dos Açores (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores)
- Despacho Normativo N.º 37/2007 de 26 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/2007/A de 9 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 16/2007/A de 9 de Julho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 14/2007/A de 10 de Julho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 13/2007/A de 26 de Junho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 12/2007/A de 26 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho
- Despacho Normativo N.º 33/2007 de 5 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2007/A de 5 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/2007/A de 5 de Junho
- Despacho N.º 451/2007 de 15 de Maio
- Extracto de Despacho N.º 584/2007 de 24 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/2007/A de 25 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 11/2007/A de 22 de Maio
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 11/2007/A de 19 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2007/A de 25 de Junho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 10/2007/A de 18 de Junho
- Extracto de Despacho N.º 585/2007 de 24 de Abril
- Aviso N.º 370/2007 de 8 de Maio
- Despacho Normativo N.º 17/2007 de 26 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 10/2007/A de 20 de Abril
- Despacho Normativo N.º 11/2007 de 22 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/2007/A de 10 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/2007/A de 17 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 6/2007/A de 9 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 9/2007/A de 19 de Abril
- Despacho N.º 270/2007 de 20 de Março
- Decreto Legislativo Regional N.º 5/2007/A de 9 de Março
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 8/2007/A de 20 de Março
- Despacho Normativo N.º 8/2007 de 22 de Fevereiro
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