Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 14/2007/A de 10 de Julho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 14/2007/A de 10 de Julho de 2007

Resolução da Assembleia Legislativa n.º 14/2007/A

de 10 de Julho

Medidas a favor da maternidade e da vida

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, aprova recomendar ao Governo Regional que, tendo em conta as especificidades dos Açores, nomeadamente as de natureza cultural, social, económica, geográfica e demográfica, designadamente no que concerne à maternidade e à vida, promova a aprovação de medidas legislativas, ou aprove disposições da sua competência, que tenham em vista:

1) Reforçar a educação sexual nas escolas;

2) Promover a educação sexual em todas as instituições de natureza social e a formação adequada dos responsáveis pelo trabalho com jovens;

3) Criar as condições para a existência e manutenção de um maior número de consultas regulares de informação e de planeamento familiar nos centros de saúde;

4) Criar condições para a maior divulgação, promoção e facilitação do acesso, em condições de garantia de confidencialidade, a meios contraceptivos;

5) Criar as condições para existência e manutenção de consultas que permitam que as grávidas possam recorrer espontaneamente a consultas de acompanhamento e aconselhamento nos centros de saúde, sem...

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