December 16, 2022

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2022
• Lei n.º 24/2022
• Portaria n.º 300/2022
• Portaria n.º 299/2022
• Portaria n.º 298/2022
• Decreto-Lei n.º 84-F/2022

Serie II

• Aviso n.º 23704/2022
• Aviso (extrato) n.º 23657/2022
• Portaria n.º 918/2022
• Aviso n.º 23682/2022
• Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
• Portaria n.º 917/2022
• Declaração de Retificação n.º 1043/2022
• Aviso (extrato) n.º 23695/2022
• Aviso (extrato) n.º 23695/2022