December 16, 2022

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2022

Lei n.º 24/2022

Portaria n.º 300/2022

Portaria n.º 299/2022

Portaria n.º 298/2022

Decreto-Lei n.º 84-F/2022

Serie II

Aviso n.º 23704/2022

Aviso (extrato) n.º 23657/2022

Portaria n.º 918/2022

Aviso n.º 23682/2022

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022

Portaria n.º 917/2022

Declaração de Retificação n.º 1043/2022

Aviso (extrato) n.º 23695/2022