February 10, 2022
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022
- Portaria n.º 94/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022
- Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2022
- Portaria n.º 94/2022