Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/25/2022/02/10/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2022
Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na
Área da Saúde.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, alterada pelas Resoluções
do Conselho de Ministros n.
os
1 -A/2020, de 9 de janeiro, 46/2021, de 3 de maio, e 83/2021, de 30 de
junho, foi aprovado o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), que contempla, entre
outros, o investimento na construção de um novo edifício para o serviço de urgência do Hospital
de S. Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
Nesse contexto, através da referida resolução, foi autorizada a realização de despesa pelo
Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., bem como a assunção dos compromissos plurianuais ine-
rentes para o período 2021 a 2023, no montante de € 17 163 291,82, incluindo IVA à taxa legal
em vigor.
Na sequência dessa autorização, foi desenvolvido o procedimento de contratação na forma de
concurso público com publicitação internacional, que resultou na não adjudicação da empreitada,
uma vez que todos os concorrentes se apresentaram com valores acima do preço contratual base
fixado.
Atendendo a esta circunstância, verifica -se a necessidade de um novo ajustamento da execução
orçamental inicialmente prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio,
e a revisão do montante inicial do referido encargo, por forma a permitir a sua concretização.
Considerando que se mantém o propósito da execução dos investimentos abrangidos pelo
PIAS, como forma de reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde, pela presente reso-
lução autoriza -se a revisão do investimento e encargo com a construção de um novo edifício para
o serviço de urgência do Hospital de S. Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., bem
como o inerente reescalonamento plurianual.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, apro-
vado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do
n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º
do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º
da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Alterar os n.os 1, 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio,
na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
«1 — Aprovar o Programa de Investimentos na Área da Saúde, doravante PIAS, no montante
total de € 101 079 006,63, incluindo IVA à taxa legal em vigor, que compreende:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) Construção de um novo edifício para o serviço de urgência do Hospital de S. Bernardo, do
Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., no montante de € 27 504 030,00, incluindo IVA à taxa legal
em vigor;
j) […]
k) […]
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