Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/24/2022/02/10/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 29 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 4
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2022
Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda
Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats.
No âmbito do controlo fronteiriço, a Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Repu-
blicana (UCC -GNR) é responsável pelo cumprimento da missão da Guarda Nacional Republicana
(GNR) em toda a extensão da costa e no mar territorial. Esta unidade especializada tem compe-
tências específicas na vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa
e mar territorial do continente e das regiões autónomas.
Compete também à UCC -GNR alojar e operar o Centro Nacional de Coordenação do European
Border Surveillance system (EUROSUR), assim como a incumbência de gerir e operar o Sistema
Integrado de Vigilância, Comando e Controlo, que se encontra distribuído ao longo da orla marítima.
O recorte costeiro e certas áreas sensíveis determinam a extrema necessidade de reforço de
observação em embarcações próprias para o patrulhamento marítimo.
A aquisição de meios que permitam operar, de forma suplementar, nas circunstâncias referidas,
amplia a capacidade de vigilância e deteção, potenciando mais e melhor controlo das atividades
de vigilância da fronteira externa.
A aprovação do Fundo para a Segurança Interna (FSI), visando a aquisição de equipamento
a empenhar em missões da Agência Europeia da Guarda de Fronteira e Costeira (FRONTEX),
determinou à UCC -GNR um conjunto de ações específicas tendo em vista a aquisição de embar-
cação para patrulhamento costeiro.
Nesse sentido, a GNR foi autorizada a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas
inerentes à aquisição de uma embarcação Coastal Patrol Vessel e três embarcações Coastal Patrol
Boats através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, e ao abrigo
do projeto cofinanciado pelo FSI «PT/2018/FSI/306 — Aquisição de embarcações (ações específicas)».
Face à impossibilidade do cumprimento da execução financeira e material relativamente às
três embarcações Coastal Patrol Boats, de acordo com o escalonamento da despesa previsto e
constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 11 de dezembro, na sua redação
atual, torna -se necessário proceder à reprogramação plurianual da respetiva despesa.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos n.
os
1 e 3 do ar-
tigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedi-
mento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Alterar os n.os 1 a 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2018, de 11 de de-
zembro, na sua redação atual, com a seguinte redação:
«1 — Autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de
três Coastal Patrol Boats, para guarnecer os meios navais da Unidade de Controlo Costeiro da Guarda
Nacional Republicana (UCC -GNR), para os anos de 2020, 2021 e 2022, até ao montante global má-
ximo de € 8 699 000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao procedimento
pré -contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
2 — [...]
a) [...]
b) 2021 — € 948 725,00;
c) 2022 — € 450 000,00.
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