August 09, 2021

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 233/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021

    Resolução da Assembleia da República n.º 231/2021

    Lei Orgânica n.º 3/2021

    Lei Orgânica n.º 2/2021

Serie II

    Despacho n.º 7761/2021

    Aviso (extrato) n.º 14758/2021

    Aviso (extrato) n.º 14757/2021

    Despacho n.º 7764/2021

    Aviso (extrato) n.º 14756/2021

    Anúncio n.º 175/2021

    Despacho n.º 7760/2021

    Despacho n.º 7759/2021

    Despacho n.º 7758/2021

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