Resolução da Assembleia da República n.º 231/2021

CourtAssembleia da República
Published date09 Agosto 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/231/2021/08/09/p/dre

Resolução da Assembleia da República n.º 231/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor.

Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando as carências identificadas no que respeita ao estado do edificado, inventário, conservação do espólio, espaços para trabalho e armazenamento e quadro de pessoal do Museu Regional Rainha Dona Leonor, recomendar ao Governo que:

1 - Crie condições para a definição e cumprimento de um programa museológico e respetivo plano de ação que valorize o património cultural promovendo oportunidades de acesso ao seu valioso património, às suas coleções e espólio museológico.

2 - Defina o plano de investimentos plurianual para o Museu Regional Rainha Dona Leonor, no qual constem as medidas e intervenções que permitam o cumprimento do programa, do plano de ação e projetos definidos.

3 - Inicie e concretize, com carácter de urgência, todas as obras de conservação e valorização do edifício do Convento de Nossa Senhora da Conceição, sede do Museu Regional Rainha Dona Leonor.

4 - Mobilize os recursos financeiros necessários aos investimentos no Museu Regional Rainha Dona Leonor, na medida das reais necessidades e com dotação adequada, utilizando a verbas disponíveis no Orçamento do Estado, verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, mas também do atual e do novo Quadro Financeiro Plurianual.

5 - Dote, devidamente, o Museu Regional Rainha Dona Leonor dos...

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