November 16, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 254/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 250/2017
- Portaria n.º 352/2017
- Portaria n.º 355/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 252/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
- Portaria n.º 356/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 121/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 251/2017