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Despacho n.º 9906/2017

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval

Despacho n.º 9906/2017

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 4307/2017, de 24 de abril, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2017, subdelego no comandante do NRP Tejo, Primeiro-tenente Simão Tiago Loureiro da Paixão, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP Tejo:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 5528/2017, de 22 de maio, do Comandante da Esquadrilha de Navios...

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