Aviso n.º 13642/2017
| Data de publicação | 16 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Mem Martins, Sintra |
Aviso n.º 13642/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (m/f), a tempo parcial (3,5 horas diárias até 15 de junho de 2018) para a categoria de Assistente Operacional para a execução de serviços de limpeza.
Nos termos dos artigos 33.º e 34.º dos números 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Mem Martins, datado de 3 de novembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso, o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para prestação de 3,5 horas diárias, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, até 15 de junho de 2018, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da LTFP, para a execução de serviços de limpeza na Escola Secundária de Mem Martins, sede deste Agrupamento de Escolas. A remuneração ilíquida correspondente às horas de trabalho prestado é calculada com base no valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).
Requisitos legais exigidos:
1 - Gerais: Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial, ter 18 anos de idade completos, não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar, possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções, ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
2 - Métodos de seleção:
Nos termos do disposto no n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 6.º, n.º 2 e 4, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, será utilizado apenas o método de seleção - Avaliação Curricular (AC).
A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, da formação realizada e tipo de funções exercidas. Será expressa numa escala de 0...
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