June 03, 2016

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016
• Decreto-Lei n.º 22/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 22/2016
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2016
• Decreto-Lei n.º 23/2016
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016

Serie II

• Despacho n.º 7328/2016
• Despacho n.º 7310/2016
• Despacho n.º 7326/2016
• Despacho n.º 7331/2016
• Despacho n.º 7314/2016
• Portaria n.º 166/2016
• Contrato n.º 338/2016
• Despacho n.º 7318/2016
• Aviso n.º 7079/2016