June 03, 2016

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016

Decreto-Lei n.º 22/2016

Decreto-Lei n.º 23/2016

Decreto do Presidente da República n.º 22/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2016

Decreto-Lei n.º 23/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016

Serie II

Despacho n.º 7328/2016

Despacho n.º 7310/2016

Despacho n.º 7326/2016

Despacho n.º 7331/2016

Despacho n.º 7314/2016

Portaria n.º 166/2016

Contrato n.º 338/2016

Despacho n.º 7318/2016

Aviso n.º 7079/2016