October 17, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 130/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Aviso n.º 201/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Aviso n.º 202/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 279/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 280/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, de 17 de Outubro de 2011
- Portaria n.º 281/2011, de 17 de Outubro de 2011