Aviso n.º 201/2011, de 17 de Outubro de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 201/2011 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Abril de 2011, a República do Cazaquistão depositou, junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instru- mento de ratificação das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena, em 8 de Julho de 2005. Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010, tendo deposi- tado o instrumento de adesão em 26 de...

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