Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, de 17 de Outubro de 2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 71/2011 de 17 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea

b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT