August 23, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Portaria n.º 971/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Portaria n.º 972/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Portaria n.º 973/2007, de 23 de Agosto de 2007
Serie II
- Regulamento 214-E/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 18947/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 18948/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Regulamento 214-F/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho 19107-O/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho n.º 18997/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Anúncio n.º 5631/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho (extracto) 18998/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Regulamento 214-G/2007, de 23 de Agosto de 2007