August 23, 2007

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007, de 23 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007, de 23 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2007, de 23 de Agosto de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007, de 23 de Agosto de 2007

Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007

Portaria n.º 971/2007, de 23 de Agosto de 2007

Portaria n.º 972/2007, de 23 de Agosto de 2007

Portaria n.º 973/2007, de 23 de Agosto de 2007

Serie II

Regulamento 214-E/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho n.º 18947/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho n.º 18948/2007, de 23 de Agosto de 2007

Regulamento 214-F/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho 19107-O/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho n.º 18997/2007, de 23 de Agosto de 2007

Anúncio n.º 5631/2007, de 23 de Agosto de 2007

Despacho (extracto) 18998/2007, de 23 de Agosto de 2007

Regulamento 214-G/2007, de 23 de Agosto de 2007