Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007, de 23 de Agosto de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007 A EDP Distribuição -- Energia, S. A., pretende, de modo a poder dar satisfação ao crescimento dos con- sumos e melhorar a qualidade do serviço, reformular a sua estrutura de alta e média tensão no município de Santarém, cujo posto de seccionamento actualmente exis- tente se encontra localizado num espaço, designado de S. Bento, pertencente ao PM 3/Santarém -- Quartel de São Francisco.
Para a realização deste projecto é imprescindível a cons- trução de uma subestação de energia eléctrica.
Vários estudos apontaram como localização mais adequada, tendo em conta as infra -estruturas existentes e o crescimento esperado para as novas cargas a abastecer, a zona de Vale Estacas.
A área de intervenção necessária para responder de uma forma positiva a este objectivo é uma parcela de terreno com 7175 m 2 , parte integrante do PM 3/Santa- rém -- Quartel de São Francisco.
Tendo em vista a manifesta utilidade pública do projecto, o Exército não vê inconveniente na cedência desta parcela, dado que a sua desanexação não cria qualquer enclave no prédio, sendo a utilização da parte restante do prédio suficiente para os fins militares em causa.
Para além disso, a mencionada parcela não tem auto- nomia económica ou funcional, sendo insusceptível de afectação a outras funções públicas ou de alienação a ter- ceiros.
Considerando que o imóvel em causa integra actual- mente o domínio público militar, outra utilização fora deste âmbito torna necessária a desafectação daquele domínio.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, a desafectação do domínio público militar é efectuada mediante resolução do Conselho de Ministros.
Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e nos termos da alínea
g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 -- Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, uma parcela de terreno com 7175 m 2 do PM 3/Santarém -- Quartel de São Francisco, situado em Vale de Estacas, freguesia de São Salvador, município de Santarém, inscrita na matriz da referida freguesia sob o artigo 19, secção N, descrita na Conservatória do Re- gisto Predial de Santarém sob o n.º 53 572, livro B 136, a fl. 122 v.º, e inscrita a favor do Estado sob o n.º 46...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO