Regulamento 214-F/2007, de 23 de Agosto de 2007

Regulamento n. 214-F/2007

Nos termos da deliberaçáo n. 10/07 do senado universitário, aprovada na sessáo de 31 de Maio de 2007, e com fundamento no disposto no artigo 43. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e no artigo 14. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, e ainda de acordo com o registo n. R/C-CR 308/2007, homologo o Regulamento do Curso de Licenciatura em Ciências da Informaçáo e da Documentaçáo, aprovado pelo conselho científico da Universidade Aberta em 14 de Maio de 2007 (deliberaçáo n. 165/07).

22 de Junho de 2007. - O Reitor, Carlos António Alves dos Reis.

Regulamento do Curso de Licenciatura em Ciências da Informaçáo e da Documentaçáo (1. ciclo)

CAPÍTULO I Objecto, âmbito e conceitos Artigo 1.

Criaçáo

O curso de licenciatura em Ciências da Informaçáo e da Documentaçáo (adiante designado por curso) é um plano de estudos de carácter formal ministrado pela Universidade Aberta (adiante designada por Universidade) em conformidade com o estabelecido no artigo 9. dos Estatutos da Universidade e ainda com o disposto nos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 74/2006, de 24 de Março.

Artigo 2.

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se aos estudantes e aos candidatos a estudantes do curso.

Artigo 3.

Conceitos

Para efeitos da interpretaçáo e aplicaçáo deste Regulamento pelos órgáos e agentes da Universidade, seguem-se os conceitos definidos nos Decretos-Leis n.os 42/2005, de 22 de Fevereiro (artigo 3.), e 74/ 2006, de 24 de Março (artigo 3.).

CAPÍTULO II Condiçóes gerais de organizaçáo e funcionamento do curso Artigo 4.

Condiçóes de acesso e de ingresso 1 - Sáo condiçóes cumulativas de acesso ao curso:

  1. Que o candidato tenha, pelo menos, 21 anos ou, em alternativa, seja trabalhador-estudante com idade compreendida entre os 18 e os 21 anos e que faça prova de que trabalha há, pelo menos, dois anos;

  2. Que o candidato possua uma das seguintes habilitaçóes mínimas ou preencha uma das seguintes condiçóes:

    I) Tenha sido aprovado no 12. ano ou equivalente nos termos do despacho n. 6649/2005 (2.ª série), de 31 de Março;

    II) Tenha sido anteriormente aprovado no exame extraordinário de avaliaçáo de capacidade para o acesso ao ensino superior (ad hoc) nesta Universidade ou noutro estabelecimento de ensino superior, mas náo tenha, durante a vigência do direito conferido pela prova, ingressado num curso superior;

    III) Tenha sido anteriormente aprovado, por ter mais de 23 anos, em prova especialmente adequada, realizada nesta Universidade ou noutro estabelecimento de ensino superior, destinada a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior (ACFES), desde que náo tenha ingressado num curso superior durante a vigência do direito conferido pela prova.

    2 - Sáo condiçóes alternativas de ingresso no curso:

  3. A aprovaçáo em exame, composto por uma ou mais provas específicas, da responsabilidade da Universidade;

  4. A aprovaçáo numa unidade curricular ou equivalente, no mínimo de 6 ECTS, em instituiçáo de ensino superior, conquanto esteja inserida em domínio científico julgado adequado ao curso;

  5. No caso de ser trabalhador-estudante, poderá ingressar no curso através de concurso especial a definir nos termos do previsto no artigo 12., n. 6, da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), de acordo com a redacçáo e a renumeraçáo que lhe foi dada pela Lei n. 49/2005, de 30 de Agosto.

    Artigo 5.

    Regime de ensino

    Nos termos do disposto nos artigos 2., 5. e 8. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, o curso é leccionado em regime de ensino a distância, na modalidade de classe virtual.

    Artigo 6.

    Objectivos do curso e competências a serem adquiridas pelos estudantes

    O curso orienta-se para a formaçáo de 1. ciclo e visa desenvolver nos estudantes as competências previstas no artigo 5., alíneas a) a f), do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março.

    Artigo 7.

    Creditaçáo

    1 - O curso adopta, como modelo de organizaçáo do seu plano de estudos, o sistema de maior e minor, numa proporçáo de 120 créditos ECTS e de 60 créditos ECTS, respectivamente.

    2 - O regime de valoraçáo de créditos adoptado no curso é o da unidade de crédito (u.c.), definida com base no Sistema Europeu de Créditos Curriculares (ECTS).

    3 - Cada crédito ECTS corresponde a vinte e seis horas estimadas de ocupaçáo por parte do estudante. Neste regime, cada unidade curricular do curso é equivalente a cento e cinquenta e seis horas (6 ECTS) estimadas de ocupaçáo do estudante em todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto, as horas dedicadas ao estudo, a realizaçáo das actividades formativas, individualmente ou em grupo, a participaçáo nas discussóes e as horas dedicadas às actividades de avaliaçáo, nomeadamente elaboraçáo de e-fólios, prepara-çáo e realizaçáo de exames ou de trabalhos finais, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 5. do Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro.

    4 - O elenco das unidades curriculares por ano lectivo é o que decorre do plano de estudos, da duraçáo e da estrutura curricular aprovados para o curso.

    Artigo 8.

    Duraçáo, estrutura curricular e plano de estudos

    O curso tem a duraçáo normal de seis semestres e estrutura-se segundo o plano de estudos em anexo.

    Artigo 9.

    Certificaçáo

    A obtençáo do grau de licenciado pressupóe a conclusáo com sucesso pelo estudante de todas unidades curriculares que integram o maior de «Bibliotecas e Documentaçáo» e as unidades curriculares de um de entre os seguintes minores, num total de 180 créditos ECTS:

    Educaçáo e Leitura;

    Estudos Literários e Artísticos; Literaturas de Expressáo Portuguesa; Artes e Património;

    História de Portugal.

    Artigo 10.

    Creditaçáo de formaçáo anterior e equivalências

    1 - Desde que se garanta uma formaçáo final do mesmo nível, a pedido dos interessados, poderá ser creditada por equivalência a formaçáo académica ou as competências anteriormente adquiridas no âmbito da experiência profissional e da formaçáo pós secundária referente a cursos de especializaçáo tecnológica.

    2 - A creditaçáo traduzir-se-á na dispensa de frequência de deter-minadas unidades curriculares do plano de estudos por parte do estu-dante.

    3 - A creditaçáo tem em consideraçáo o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos, de acordo com a legislaçáo em vigor.

    Artigo 11.

    Coordenaçáo do curso

    1 - O curso tem um coordenador, podendo este ser auxiliado por um ou mais vice-coordenadores, no máximo de três.

    2 - A coordenaçáo do curso é assegurada por um ou mais docentes doutorados indigitados pelo Departamento de Língua e Cultura Portuguesas, responsável pelo curso.

    3 - Compete ao coordenador, coadjuvado pelo(s) vice-coordenador(es), no caso da sua existência:

  6. Superintender e gerir as actividades de planeamento pré-curso, durante o curso e pós-curso;

  7. Integrar os júris de creditaçáo de competências e coordenar todo o processo científico e pedagógico correspondente;

  8. Calendarizar, orientar e coordenar a realizaçáo dos módulos de ambientaçáo online;

  9. Orientar a organizaçáo e a actualizaçáo do dossier de curso;

  10. Articular os aspectos de gestáo científica e pedagógica com os directores de departamento responsáveis pelas unidades curriculares que integram o curso;

  11. Providenciar as medidas adequadas à formaçáo de tutores, quando necessário;

  12. Superintender os processos de avaliaçáo do curso em estreita relaçáo com os serviços de Avaliaçáo da Qualidade da Universidade; h) Aplicar o regime de ECTS.

    CAPÍTULO III

    Da relaçáo entre a Universidade e o estudante Artigo 12.

    Matrícula e inscriçáo

    1 - A relaçáo do estudante com a Universidade funda-se no acto de matrícula, enquanto marco constitutivo de direitos e deveres recíprocos.

    2 - A frequência do curso está dependente da inscriçáo pelo estu-dante em unidades curriculares do plano de estudos.

    3 - É proibida a matrícula do estudante, no mesmo ano lectivo, noutro curso da Universidade assim como noutro estabelecimento e curso do ensino superior.

    4 - As regras relativas ao número máximo de unidades curriculares em que o estudante se pode inscrever estáo definidas no artigo 4. do Regulamento da Universidade Aberta para Aplicaçáo do Sistema de Créditos Curriculares aos Cursos.

    Artigo 13.

    Direito a reinscriçáo

    1 - É facultada a reinscriçáo em unidades curriculares, nas quais o estudante náo tenha obtido aprovaçáo, desde que realizadas em ano subsequente ou após interrupçáo de estudos, salvo o disposto no número seguinte.

    2 - O direito facultado no número anterior cessa em caso de extinçáo do curso, sem prejuízo de ser assegurada aos estudantes a continuidade dos seus estudos de acordo com a legislaçáo em vigor.

    3 - Com as devidas adaptaçóes, e nas condiçóes previstas nas normas regulamentares internas respeitantes à avaliaçáo, o disposto no n. 1 aplica-se também aos casos em que o estudante pretenda melhorar a classificaçáo.

    Artigo 14.

    Propinas

    1 - É devido o pagamento de propinas pelo estudante pela matrícula no curso e bem assim pela inscriçáo para frequência das unidades curriculares que constituem o plano de estudos do curso e pela inscriçáo para a realizaçáo de exames em cada uma das unidades curriculares.

    2 - É igualmente devida propina pela reinscriçáo em qualquer unidade curricular em resultado de reprovaçáo ou melhoria de nota.

    Artigo 15.

    Regime de frequência e precedências

    1 - No que diz respeito ao maior do curso, adoptar-se-á o seguinte regime de precedências nas seguintes unidades curriculares:

    Análise e Linguagens Documentais I

    tem precedência sobre «Análise e Linguagens Documentais II»;

    Análise e Linguagens Documentais II

    tem precedência sobre «Análise e Linguagens Documentais III»;

    Inglês I

    tem precedência sobre «Inglês II».

    Quanto aos minores, deve ser respeitado o regime de precedências estabelecido nos planos de estudo apresentados em anexo.

    2 - As unidades curriculares opcionais funcionaráo de acordo com os critérios propostos anualmente pela coordenaçáo do curso e...

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