March 13, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 56/2007, de 13 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 57/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 275/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 276/2007, de 13 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 58/2007, de 13 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 59/2007, de 13 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/A, de 13 de Março de 2007
Serie II
- Portaria n.º 289/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 290/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 291/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 292/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 293/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 294/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 295/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 296/2007, de 13 de Março de 2007
- Portaria n.º 297/2007, de 13 de Março de 2007