Portaria n.º 275/2007, de 13 de Março de 2007

Portaria n.o 275/2007

de 13 de Março

Pela Portaria n.o 758/2005, de 31 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Desportiva dos Caçadores de Rocamonde a zona de caça associativa de Rocamonde (processo n.o 4025-DGRF), situada na freguesia de Rocamonde, município da Guarda.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de vários prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 4 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa de Rocamonde (processo n.o 4025-DGRF), vários prédios rústicos situados na freguesia de Rocamonde, município...

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