Portaria n.º 276/2007, de 13 de Março de 2007

Portaria n.o 276/2007

de 13 de Março

Pela Portaria n.o 667-T6/93, de 14 de Julho, foi concessionada a Manuel Joáo Coimbra Monteiro Barbosa a zona de caça turística de Martingil (processo

1568 n.o 1504-DGRF), situada no município da Chamusca, válida até 14 de Julho de 2013.

Vem agora Ana Maria Gonçalves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 45.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Martingil (processo n.o 1504-DGRF), que abrange o prédio rústico denominado...

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