January 26, 2007

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 10/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 128/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 129/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 130/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 131/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 132/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 133/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 134/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Serie II

Aviso n.º 1290/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Rectificação n.º 108/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Edital n.º 82/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Edital n.º 83/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 1291/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Despacho (extracto) 1307/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Edital n.º 78/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Edital n.º 79/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Despacho (extracto) 1308/2007, de 26 de Janeiro de 2007