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Portaria n.º 128/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 128/2007

de 26 de Janeiro

Pela Portaria n.o 1317-I/2002, de 3 de Outubro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores e Agricultores de Tôr a zona de caça associativa de Tôr (processo n.o 2991-DGRF), situada no município de Loulé. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Loulé, com a área de 167 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Tôr (processo n.o 2991-DGRF) alguns prédios rústicos situados na freguesia de Tôr, município de Loulé, com a área de 167 ha, ficando a mesma com a área total de 1223 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam...

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