Portaria n.º 129/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 129/2007

de 26 de Janeiro

Pela Portaria n.o 552-B/2002, de 1 de Junho, foi reno-vada, até 1 de Junho de 2014, a zona de caça turística da Herdade da Brava e outras (processo n.o 312-DGRF), situada no município de Mértola, concessionada à Socie-dade Agrícola da Brava, S. A.

Pela Portaria n.o 1289/2004, de 11 de Outubro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2378 ha.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de um prédio rústico.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o enon.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da zona de caça turística da Herdade da Brava e outras o prédio rústico denominado «Portela da Brava», sito na freguesia e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT