January 22, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 91/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 92/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 93/2007, de 22 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 1087/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1088/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1089/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1090/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1091/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1092/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1093/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1094/2007, de 22 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1095/2007, de 22 de Janeiro de 2007