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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2007, de 22 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 11/2007

Considerando que a política de modernizaçáo das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganizaçáo das suas instalaçóes militares, de modo a garantir elevados padróes de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à defesa nacional;

Considerando que a rentabilizaçáo dos imóveis, disponibilizados pela contracçáo do dispositivo militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condiçóes de funcionalidade e de operacionalidade requeridas pelas missóes das Forças Armadas, nomeadamente através da concentraçáo de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam inadequados à funçáo militar;

Considerando que o Estado, pela Manutençáo Militar, estabelecimento fabril dependente do Estado-Maior do Exército, é proprietário do prédio designado «anexo ao PM 22/Lagos - Messe de Oficiais», localizado naAvenida dos Descobrimentos, freguesia de Sáo Sebastiáo, cidade e município de Lagos, com a área coberta de 1100 m2 e descoberta de 600 m2, composto de rés-do-cháo, 1.o e 2.o andares, cada um com a área bruta de 1100 m2, e sótáo com a área bruta de 600 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.o 18 116, a fl. 58 do livro B-48;

Considerando que o referido prédio integra o domínio público militar, sendo que qualquer outra utilizaçáo fora daquele âmbito torna necessária a sua desafectaçáo daquele domínio;

Considerando que é neste momento claro que a mesma parcela náo é necessária à instalaçáo de qualquer outra instituiçáo ou serviço públicos, atendendo à sua localizaçáo e características;

Considerando ainda que...

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